+Artigo 64.o Direito à ação judicial
---+Artigo 64.o 1
---+Artigo 64.o 2
---+Artigo 64.o 3

Artigo 64.o Direito à ação judicial

1. Visão geral

,
Artigo 64.o 1

1.   O Tribunal de Justiça é competente para apreciar todos os litígios relacionados com o disposto no presente regulamento, incluindo ações de indemnização.
Artigo 64.o 2

2.   Os recursos contra as decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, incluindo as decisões previstas no artigo 63.o, n.o 3, são interpostos no Tribunal de Justiça.
Artigo 64.o 3

3.   O Tribunal de Justiça tem competência de plena jurisdição para decidir sobre os recursos interpostos contra as coimas referidas no artigo 66.o. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar as referidas coimas dentro dos limites do artigo 66.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.