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+Artigo 66.o 2 |
Artigo 66.o 22. Nos termos dos artigos 8.o, 12.o, 27.o a 35.o, 39.o, 40.o, 43.o, 44.o e 45.o, a violação das obrigações pela instituição ou pelo órgão da União deve ser sujeita, nos termos do n.o 1 do presente artigo, a coimas de um montante máximo de 25 000 EUR por infração, e de um montante total de 250 000 EUR por ano. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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