Artigo 66.o Coimas

1.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode impor coimas às instituições e aos órgãos da União, em função das circunstâncias de cada caso, se uma instituição ou um órgão da União não cumprir uma ordem da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alíneas d) a h) e j). Ao decidir da imposição de uma coima e do montante da mesma, devem ser tidos em conta, em cada caso, os seguintes elementos:

2.   Nos termos dos artigos 8.o, 12.o, 27.o a 35.o, 39.o, 40.o, 43.o, 44.o e 45.o, a violação das obrigações pela instituição ou pelo órgão da União deve ser sujeita, nos termos do n.o 1 do presente artigo, a coimas de um montante máximo de 25 000 EUR por infração, e de um montante total de 250 000 EUR por ano.

3.   Nos termos do n.o 1, a violação das seguintes disposições pela instituição ou pelo órgão da União deve ser sujeita a coimas de um montante máximo de 50 000 EUR por infração, e de um montante total de 500 000 EUR por ano:

4.   Se uma instituição ou um órgão da União violarem, no âmbito da mesma operação de tratamento ou de operações de tratamento ligadas ou contínuas, várias disposições do presente regulamento ou várias vezes a mesma disposição, o montante total da coima não pode exceder o montante fixado para a infração mais grave.

5.   Antes de tomar uma decisão ao abrigo do presente artigo, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve conceder à instituição ou ao órgão da União que são alvo do procedimento por si aplicado, a oportunidade de se pronunciarem sobre as objeções que formulou. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve basear as suas decisões unicamente nas objeções relativamente às quais as partes em causa puderam apresentar as suas observações. Os autores das reclamações devem ser estreitamente associados ao procedimento.

6.   Os direitos de defesa das partes interessadas devem ser plenamente respeitados durante o procedimento. As partes interessadas devem ter o direito de aceder ao processo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sob reserva do interesse legítimo das pessoas ou das empresas relativamente à proteção dos seus dados pessoais ou dos seus segredos comerciais.

7.   Os fundos recolhidos em resultado da imposição das coimas previstas no presente artigo constituem receitas do orçamento geral da União.