+Artigo 66.o 3

Artigo 66.o 3

3.   Nos termos do n.o 1, a violação das seguintes disposições pela instituição ou pelo órgão da União deve ser sujeita a coimas de um montante máximo de 50 000 EUR por infração, e de um montante total de 500 000 EUR por ano:

a)

Os princípios básicos do tratamento, incluindo as condições aplicáveis ao consentimento, por força dos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o;

b)

Os direitos dos titulares dos dados, por força dos artigos 14.o a 24.o;

c)

As transferências de dados pessoais para um destinatário num país terceiro ou para uma organização internacional, por força dos artigos 46.o a 50.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.