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+Artigo 69.o Sanções |
Artigo 69.o SançõesArtigo 69.o Sanções O incumprimento, intencional ou negligente, das obrigações estabelecidas no presente regulamento por um funcionário ou por outro agente da União é passível de sanções disciplinares ou de outras sanções, nos termos do Estatuto dos Funcionários. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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