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+Artigo 71.o 3 |
Artigo 71.o 33. O tratamento pelo mesmo ou por outro responsável pelo tratamento pode incluir o arquivo de interesse público e a utilização científica, estatística ou histórica dos dados para as finalidades previstas no ato normativo que cria o órgão ou o organismo da União, sob reserva de garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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