+Artigo 75.o Condições específicas do tratamento
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Artigo 75.o Condições específicas do tratamento

1. Visão geral

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Artigo 75.o 1

1.   Quando o direito da União aplicável ao responsável pelo tratamento que transmite os dados estabelece condições específicas de tratamento, o responsável pelo tratamento informa o destinatário dos dados pessoais operacionais dessas condições e da obrigação de as respeitar.
Artigo 75.o 2

2.   O responsável pelo tratamento respeita as condições específicas de tratamento previstas pela autoridade competente que transmite os dados, nos termos do artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2016/680.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.