CAPÍTULO IX TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OPERACIONAIS POR ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PARTE III, TÍTULO V, CAPÍTULOS 4 OU 5, DO TFUE

Artigo 70.o

O presente capítulo aplica-se apenas ao tratamento de dados pessoais operacionais por órgãos e organismos da União no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 ou 5, do TFUE, sem prejuízo das regras específicas de proteção de dados aplicáveis a esses órgãos e organismos da União.

Artigo 73.o

O responsável pelo tratamento estabelece, se aplicável e na medida do possível, uma distinção clara entre os dados pessoais das diferentes categorias de titulares de dados, tais como as categorias constantes dos atos normativos que criam os órgãos e os organismos da União.

Artigo 83.o

Caso os dados pessoais operacionais provenham de uma autoridade competente, os órgãos e os organismos da União, antes de adotarem uma decisão sobre o direito de acesso do titular de dados, devem verificar junto da autoridade competente em causa se esses dados pessoais constam de uma decisão judicial ou de um registo criminal, ou de um processo tratado no âmbito de uma investigação ou de uma ação penal no Estado-Membro dessa autoridade competente. Se for esse o caso, deve ser tomada uma decisão relativa ao direito de acesso, em consulta e em estreita cooperação com a autoridade competente em causa.

Artigo 95.o

Os atos normativos que criam os órgãos e os organismos da União que exercem atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 ou 5, do TFUE podem obrigar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a ter na melhor conta a confidencialidade dos inquéritos judiciais e das ações penais no exercício dos seus poderes de supervisão, nos termos do direito da União ou do direito dos Estados-Membros.