Artigo 77.o Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis

1.   São proibidas as decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos adversos na esfera jurídica do titular dos dados ou que o afetem de forma significativa, salvo se forem autorizadas pelo direito da União ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito e desde que esse direito preveja garantias adequadas dos direitos e das liberdades do titular dos dados, pelo menos o direito de obter a intervenção humana do responsável pelo tratamento.

2.   As decisões a que se refere o n.o 1 do presente artigo não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 76.o, salvo se forem aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados.

3.   Em conformidade com o direito da União, são proibidas as definições de perfis que conduzam à discriminação de pessoas singulares com base nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 76.o.