+Artigo 93.o 3

Artigo 93.o 3

3.   A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 não é exigida caso uma das seguintes condições esteja satisfeita:

a)

O responsável pelo tratamento aplicou medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas foram aplicadas aos dados pessoais operacionais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornam os dados pessoais operacionais incompreensíveis para as pessoas não autorizadas a aceder a esses dados, como, por exemplo, a cifragem;

b)

O responsável pelo tratamento tomou medidas subsequentes que asseguram que o elevado risco para os direitos e as liberdades dos titulares a que se refere o n.o 1 já não é suscetível de se concretizar;

c)

A comunicação implicaria um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

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