+Artigo 95.o Confidencialidade dos inquéritos judiciais e das ações penais
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Artigo 95.o Confidencialidade dos inquéritos judiciais e das ações penais
Artigo 95.o
Confidencialidade dos inquéritos judiciais e das ações penais
Os atos normativos que criam os órgãos e os organismos da União que exercem atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 ou 5, do TFUE podem obrigar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a ter na melhor conta a confidencialidade dos inquéritos judiciais e das ações penais no exercício dos seus poderes de supervisão, nos termos do direito da União ou do direito dos Estados-Membros.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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