+Artigo 98.o Reexame dos atos normativos da União
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Artigo 98.o Reexame dos atos normativos da União
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 98.o 1
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1. Até 30 de abril de 2022, a Comissão deve efetuar um reexame dos atos normativos adotados com base nos Tratados que regulam o tratamento dos dados pessoais operacionais pelos órgãos e organismos da União no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 ou 5, do TFUE, a fim de:
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a)
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Avaliar a sua coerência com a Diretiva (UE) 2016/680 e com o capítulo IX do presente regulamento;
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b)
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Identificar divergências suscetíveis de criar obstáculos ao intercâmbio de dados pessoais operacionais entre os órgãos e os organismos da União quando exercem atividades nesses domínios e as autoridades competentes; e
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c)
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Identificar divergências suscetíveis de gerar a fragmentação jurídica da legislação sobre a proteção de dados na União.
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Artigo 98.o 2
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2. Com base nesse reexame, a fim de assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento, a Comissão pode apresentar propostas legislativas adequadas, nomeadamente na perspetiva da aplicação do capítulo IX do presente regulamento, à Europol e à Procuradoria Europeia, que incluam, se necessário, adaptações do capítulo IX do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
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