1. Até 30 de abril de 2022, a Comissão deve efetuar um reexame dos atos normativos adotados com base nos Tratados que regulam o tratamento dos dados pessoais operacionais pelos órgãos e organismos da União no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 ou 5, do TFUE, a fim de:
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a)
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Avaliar a sua coerência com a Diretiva (UE) 2016/680 e com o capítulo IX do presente regulamento;
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b)
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Identificar divergências suscetíveis de criar obstáculos ao intercâmbio de dados pessoais operacionais entre os órgãos e os organismos da União quando exercem atividades nesses domínios e as autoridades competentes; e
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c)
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Identificar divergências suscetíveis de gerar a fragmentação jurídica da legislação sobre a proteção de dados na União.
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