+CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 99.o Revogação do Regulamento (CE) n.o45/2001 e da Decisão n.o1247/2002/CE
---+Artigo 100.o Medidas transitórias
------+Artigo 100.o 1
------+Artigo 100.o 2
------+Artigo 100.o 3
------+Artigo 100.o 4
---+Artigo 101.o Entrada em vigor e aplicação
------+Artigo 101.o 1
------+Artigo 101.o 2

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

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Artigo 99.o Revogação do Regulamento (CE) n.o45/2001 e da Decisão n.o1247/2002/CE

Artigo 99.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Decisão n.o 1247/2002/CE

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE são revogados com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018. As remissões para o regulamento e para a decisão revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 100.o Medidas transitórias
Artigo 101.o Entrada em vigor e aplicação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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