+Artigo 100.o Medidas transitórias
---+Artigo 100.o 1
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Artigo 100.o Medidas transitórias

1. Visão geral

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Artigo 100.o 1

1.   O presente regulamento não obsta à aplicação da Decisão 2014/886/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) nem aos mandatos atuais da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta.
Artigo 100.o 2

2.   A Autoridade Adjunta é considerada equiparada ao Secretário do Tribunal de Justiça no que se refere à determinação da remuneração, subsídios, pensão de reforma e outros benefícios equivalentes à remuneração que lhe sejam devidos.
Artigo 100.o 3

3.   O artigo 53.o, n.os 4, 5 e 7, e os artigos 55.o e 56.o do presente regulamento, são aplicáveis à atual Autoridade Adjunta até ao termo do seu mandato.
Artigo 100.o 4

4.   A Autoridade Adjunta assiste a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no desempenho das suas funções, e substitui-a em caso de ausência ou de impedimento, até ao termo do atual mandato da Autoridade Adjunta.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.