+Artigo 9.o Declarações dos Estados-Membros sobre o âmbito do presente regulamento
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Artigo 9.o Declarações dos Estados-Membros sobre o âmbito do presente regulamento

Artigo 9.o

Declarações dos Estados-Membros sobre o âmbito do presente regulamento

1.  Os Estados-Membros notificam por escrito a Comissão Europeia das declarações feitas nos termos do artigo 1.o, alínea l), das leis e regimes referidos no artigo 3.o, das convenções celebradas a que se faz referência no artigo 8.o, n.o 2, das prestações mínimas referidas no artigo 58.o e da inexistência do regime de seguro a que se refere o artigo 65.o-A, n.o 1, bem como de alterações materiais. Essas notificações indicam a data a partir da qual o presente regulamento se aplica aos regimes especificados pelos Estados-Membros nas suas declarações.

2.  As referidas notificações são apresentadas anualmente à Comissão Europeia e são devidamente publicadas.

▼C1

1. Visão geral

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Article 9 1.
The Member States shall notify the European Commission in writing of the declarations made in accordance with point (l) of Article 1, the legislation and schemes referred to in Article 3, the conventions entered into as referred to in Article 8(2), the minimum benefits referred to in Article 58, and the lack of an insurance system as referred to in Article 65a(1), as well as substantive amendments. Such notifications shall indicate the date from which this Regulation will apply to the schemes specified by the Member States therein.
Article 9 2.
These notifications shall be submitted to the European Commission every year and shall be given the necessary publicity.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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