TITLE I GENERAL PROVISIONS

a) «Actividade por conta de outrem», a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique;

b) «Actividade por conta própria», a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique;

c) «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos capítulos 1 e 3 do título III, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente de acordo com o título II, para ter direito às prestações, tendo em conta o presente regulamento;

d) «Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado-Membro de que depende a administração que a emprega;

e) «Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no Estado-Membro em causa e ao qual estejam directamente sujeitos todos os funcionários públicos ou determinadas categorias dos mesmos;

f) «Trabalhador fronteiriço», uma pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro e que resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana;

g) «Refugiado», o refugiado na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951;

h) «Apátrida», o apátrida na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954;

i) «Familiar»:

1.

2. Se a legislação de um Estado-Membro que for aplicável nos termos do ponto 1 não permitir distinguir os familiares das demais pessoas a quem a referida legislação se aplica, são considerados familiares o cônjuge, os descendentes menores e os descendentes maiores a cargo.

3. Se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1 e 2, uma pessoa só for considerada como familiar ou membro do agregado familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou titular de pensão, essa condição considera-se cumprida se essa pessoa estiver fundamentalmente a cargo da pessoa segurada ou do titular da pensão;

j) «Residência», o lugar em que a pessoa reside habitualmente;

k) «Estada», a residência temporária;

l) «Legislação», em relação a cada Estado-Membro, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o

m) «Autoridade competente», em relação a cada Estado-Membro, o ministro, os ministros ou outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social relativamente ao conjunto ou a determinada parte do Estado-Membro em causa;

n) «Comissão Administrativa», a comissão referida no artigo 71.o;

n-A) «Autoridade Europeia do Trabalho», a entidade instituída pelo Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) a que se refere o artigo 74.o-A;

o) «Regulamento de aplicação», o regulamento referido no artigo 89.o;

p) «Instituição», em relação a cada Estado-Membro, o organismo ou a autoridade responsável pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação;

q) «Instituição competente»:

i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações,

ii) a instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o ou os familiares residissem no Estado-Membro em que se situa essa instituição,

iii) a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa,

iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objecto as prestações referidas no n.o 1 do artigo 3.o, quer o empregador ou o segurador em questão, quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

r) «Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tenha estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

s) «Estado-Membro competente», o Estado-Membro em que se encontre a instituição competente;

t) «Período de seguro», os períodos de contribuições, de emprego ou de actividade por conta própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro;

u) «Período de emprego» ou «período de actividade por conta própria», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de emprego ou a períodos de actividade por conta própria;

v) «Período de residência», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados cumpridos;

v-A) «Prestações em espécie»:

i) para efeitos do capítulo 1 do título III (prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas), as prestações em espécie previstas na legislação de um Estado-Membro destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar directamente ou reembolsar cuidados de saúde, produtos medicinais e respectivos serviços auxiliares, incluindo as prestações em espécie para os cuidados de longa duração;

ii) para efeitos do capítulo 2 do título III (prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais), todas as prestações em espécie relacionadas com acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como definido na subalínea i) e previsto nos regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos Estados-Membros;

w) «Pensão», tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do título III, os acréscimos de revalorização ou subsídios complementares;

x) «Prestação por pré-reforma», qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a partir de determinada idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas actividades remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão por velhice ou à pensão por reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente; por «prestação antecipada por velhice» entende-se uma prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma vez atingida aquela idade como substituída por outra prestação por velhice;

y) «Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com excepção das prestações em capital referidas na alínea w);

z) «Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adopção referidos no anexo I.

a) Prestações por doença;

b) Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;

c) Prestações por invalidez;

d) Prestações por velhice;

e) Prestações por sobrevivência;

f) Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais;

g) Subsídios por morte;

h) Prestações por desemprego;

i) Prestações por pré-reforma;

j) Prestações familiares.

a) À assistência social e médica; nem

b) Às prestações em relação às quais um Estado-Membro assume a responsabilidade por prejuízos causados a pessoas e garante uma compensação, como é o caso das concedidas a vítimas de guerra e de acções militares ou das suas consequências; vítimas de crimes, assassínio ou actos terroristas; vítimas de prejuízos causados por agentes do Estado-Membro no exercício das suas funções; ou vítimas de discriminação por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar.

a) Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro ou de rendimentos auferidos noutro Estado-Membro;

b) Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado-Membro deve ter em conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes ocorridos noutro Estado-Membro, como se tivessem ocorrido no seu próprio território.

— a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações,

— a aplicação de uma legislação,

— ou

— o acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório,