+Artigo 13.o Exercício de actividades em dois ou mais Estados-Membros
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Artigo 13.o Exercício de actividades em dois ou mais Estados-Membros

Artigo 13.o

Exercício de actividades em dois ou mais Estados-Membros

▼M3

1.  A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros está sujeita:

a) À legislação do Estado-Membro de residência, se exercer uma parte substancial da sua atividade nesse Estado-Membro; ou

b) Se não exercer uma parte substancial da sua atividade no Estado-Membro de residência:

i) à legislação do Estado-Membro no qual a empresa ou o empregador tem a sede ou o centro de atividades, se depender de uma empresa ou empregador, ou

ii) à legislação do Estado-Membro no qual as empresas ou o empregadores têm a sede ou o centro de atividades, se depender de duas ou mais empresas ou dois ou mais empregadores que tenham a sua sede ou o seu centro de atividades num único Estado-Membro, ou

iii) à legislação do Estado-Membro no qual a empresa ou o empregador tem a sede ou o centro de atividades, excluindo o Estado-Membro de residência, se depender de duas ou mais empresas ou de dois ou mais empregadores que tenham a sua sede ou o seu centro de atividades em dois Estados-Membros, um dos quais seja o Estado-Membro de residência, ou

iv) à legislação do Estado-Membro de residência se depender de duas ou mais empresas ou de dois ou mais empregadores e, pelo menos, duas dessas empresas ou empregadores tiverem a sua sede ou o seu centro de atividades em diferentes Estados-Membros, excluindo o Estado-Membro de residência.

▼C1

2.  A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação:

a) Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse Estado-Membro;

b) Do Estado-Membro em que se encontra o centro de interesse das suas actividades, se não residir num dos Estados-Membros em que exerce parte substancial da sua actividade.

3.  A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem e uma actividade por conta própria em diferentes Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro em que exerce uma actividade por conta de outrem ou, se exercer tal actividade em dois ou mais Estados-Membros, à legislação determinada de acordo com o n.o 1.

4.  A pessoa empregada como funcionário público num Estado-Membro e que exerça uma actividade por conta de outrem e/ou por conta própria em um ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro de que depende a administração que a emprega.

5.  Para efeitos da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, as pessoas referidas nos n.os 1 a 4 são consideradas como se exercessem todas as suas actividades por conta de outrem ou por conta própria e recebessem a totalidade dos seus rendimentos no Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

,
Article 13 1.

A person who normally pursues an activity as an employed person in two or more Member States shall be subject:

(a) 

to the legislation of the Member State of residence if he/she pursues a substantial part of his/her activity in that Member State; or

(b) 

if he/she does not pursue a substantial part of his/her activity in the Member State of residence:

(i) 

to the legislation of the Member State in which the registered office or place of business of the undertaking or employer is situated if he/she is employed by one undertaking or employer; or

(ii) 

to the legislation of the Member State in which the registered office or place of business of the undertakings or employers is situated if he/she is employed by two or more undertakings or employers which have their registered office or place of business in only one Member State; or

(iii) 

to the legislation of the Member State in which the registered office or place of business of the undertaking or employer is situated other than the Member State of residence if he/she is employed by two or more undertakings or employers, which have their registered office or place of business in two Member States, one of which is the Member State of residence; or

(iv) 

to the legislation of the Member State of residence if he/she is employed by two or more undertakings or employers, at least two of which have their registered office or place of business in different Member States other than the Member State of residence.
Article 13 2.

A person who normally pursues an activity as a self-employed person in two or more Member States shall be subject to:

(a) 

the legislation of the Member State of residence if he/she pursues a substantial part of his/her activity in that Member State;

or

(b) 

the legislation of the Member State in which the centre of interest of his/her activities is situated, if he/she does not reside in one of the Member States in which he/she pursues a substantial part of his/her activity.
Article 13 3.
A person who normally pursues an activity as an employed person and an activity as a self-employed person in different Member States shall be subject to the legislation of the Member State in which he/she pursues an activity as an employed person or, if he/she pursues such an activity in two or more Member States, to the legislation determined in accordance with paragraph 1.
Article 13 4.
A person who is employed as a civil servant by one Member State and who pursues an activity as an employed person and/or as a self-employed person in one or more other Member States shall be subject to the legislation of the Member State to which the administration employing him/her is subject.
Article 13 5.
Persons referred to in paragraphs 1 to 4 shall be treated, for the purposes of the legislation determined in accordance with these provisions, as though they were pursuing all their activities as employed or self-employed persons and were receiving all their income in the Member State concerned.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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