Artigo 15.o
►M1
Agentes contratuais ◄ das Comunidades Europeias
O
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agentes contratuais ◄ das Comunidades Europeias pode optar entre a aplicação da legislação do Estado-Membro em que trabalha, da legislação do Estado-Membro a que tenha estado sujeito em último lugar ou da legislação do Estado-Membro de que é nacional, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família concedidos nos termos do regime aplicável àqueles membros do pessoal. Esse direito de opção, que só pode ser exercido uma vez, produz efeitos a partir da data de entrada ao serviço.