+Artigo 35.o Reembolsos entre instituições
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Artigo 35.o Reembolsos entre instituições

Artigo 35.o

Reembolsos entre instituições

1.  As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de um outro Estado-Membro ao abrigo do presente capítulo dão lugar a reembolso integral.

2.  Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efectuados de acordo com as modalidades previstas no regulamento de aplicação, quer mediante justificação das despesas efectivas, quer com base em montantes fixos para os Estados-Membros cujas estruturas administrativas ou jurídicas não sejam adequadas para o reembolso com base nas despesas efectivas.

3.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

1. Visão geral

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Article 35 1.
The benefits in kind provided by the institution of a Member State on behalf of the institution of another Member State under this Chapter shall give rise to full reimbursement.
Article 35 2.
The reimbursements referred to in paragraph 1 shall be determined and effected in accordance with the arrangements set out in the Implementing Regulation, either on production of proof of actual expenditure, or on the basis of fixed amounts for Member States the legal or administrative structures of which are such that the use of reimbursement on the basis of actual expenditure is not appropriate.
Article 35 3.
Two or more Member States, and their competent authorities, may provide for other methods of reimbursement or waive all reimbursement between the institutions coming under their jurisdiction.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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