Section 3 Common provisions

Artigo 31.o

Disposição geral

Os artigos 23.o a 30.o não se aplicam ao titular de pensão, nem aos seus familiares, que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria. Nesse caso, para efeitos do presente capítulo, aplicam-se ao interessado os artigos 14.o a 19.o

Artigo 32.o

Prioridade ao direito a prestações em espécie – Regra especial para o direito dos familiares a prestações no Estado-Membro de residência

1.  O direito próprio a prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro ou do presente capítulo tem prioridade sobre o direito derivado a prestações para familiares. Todavia, o direito derivado a prestações em espécie tem prioridade sobre os direitos próprios, quando o direito próprio no Estado-Membro de residência exista directamente e apenas com base na residência do interessado nesse Estado-Membro.

2.  Quando os familiares da pessoa segurada residam num Estado-Membro cuja legislação não faça depender o direito a prestações em espécie de condições de seguro ou do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, as prestações em espécie são concedidas a cargo da instituição competente do Estado-Membro no qual residem, caso o cônjuge ou a pessoa que cuida dos descendentes da pessoa segurada exerça uma actividade por conta de outrem no referido Estado-Membro ou receba uma pensão desse Estado-Membro em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo 33.o

Prestações em espécie de grande importância

1.  Uma pessoa segurada ou um seu familiar que tenha adquirido direito a uma prótese, a um aparelho ou a outras prestações em espécie de grande importância reconhecido pela instituição de um Estado-Membro, antes de estar segurado nos termos da legislação aplicada pela instituição de outro Estado-Membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que lhe sejam concedidas depois de a referida pessoa já se encontrar segurada nos termos da legislação aplicada pela segunda instituição.

2.  Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações abrangidas pelo n.o 1.

Artigo 34.o

Cumulação de prestações para cuidados de longa duração

1.  Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração, que têm que ser tratadas como prestações por doença e são, por conseguinte, concedidas pelo Estado-Membro competente no que respeita às prestações pecuniárias nos termos dos artigos 21.o ou 29.o, tiver, simultaneamente ao abrigo do presente capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o mesmo efeito à instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas prestações em espécie nos termos do artigo 35.o, a disposição geral de não cumulação de prestações prevista no artigo 10.o aplica-se, unicamente com a seguinte restrição: se o interessado requerer e receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro obrigada a reembolsar o encargo.

2.  Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações pecuniárias e das prestações em espécie abrangidas pelo n.o 1.

3.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem acordar outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípios estabelecidos no n.o 1.

Artigo 35.o

Reembolsos entre instituições

1.  As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de um outro Estado-Membro ao abrigo do presente capítulo dão lugar a reembolso integral.

2.  Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efectuados de acordo com as modalidades previstas no regulamento de aplicação, quer mediante justificação das despesas efectivas, quer com base em montantes fixos para os Estados-Membros cujas estruturas administrativas ou jurídicas não sejam adequadas para o reembolso com base nas despesas efectivas.

3.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.