+Artigo 46.o Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo B ou a legislações de tipo A e B
---+Article 46 1.
---+Article 46 2.
---+Article 46 3.

Artigo 46.o Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo B ou a legislações de tipo A e B

Artigo 46.o

Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo B ou a legislações de tipo A e B

1.  A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-Membros, das quais, pelo menos, uma não seja de tipo A, tem direito às prestações de acordo com o capítulo 5, aplicado, com as devidas adaptações, tendo em conta o n.o 3.

2.  Todavia, se o interessado tiver estado sujeito anteriormente a uma legislação de tipo B e vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez, estando sujeito a uma legislação de tipo A, as prestações devem ser concedidas de acordo com o artigo 44.o, desde que:

— o interessado preencha as condições estabelecidas exclusivamente nessa legislação ou em outras legislações do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 45.o, mas sem recurso a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de uma legislação de tipo B,

— e

— o interessado não tenha requerido prestações por velhice, tendo em conta o n.o 1 do artigo 50.o

3.  A decisão tomada pela instituição de um Estado-Membro em relação ao grau de invalidez do interessado vincula a instituição de qualquer outro Estado-Membro interessado, desde que seja reconhecida no anexo VII a concordância das condições relativas ao grau de invalidez entre as legislações dos Estados-Membros em causa.

1. Visão geral

,
Article 46 1.
A person who has been successively or alternately subject to the legislation of two or more Member States, of which at least one is not a type A legislation, shall be entitled to benefits under Chapter 5, which shall apply mutatis mutandis taking into account paragraph 3.
Article 46 2.

However, if the person concerned has been previously subject to a type B legislation and suffers incapacity for work leading to invalidity while subject to a type A legislation, he/she shall receive benefits in accordance with Article 44, provided that:

— 
he satisfies the conditions of that legislation exclusively or of others of the same type, taking into account, where appropriate, Article 45, but without having recourse to periods of insurance or residence completed under a type B legislation,
and
— 
he does not assert any claims to old-age benefits, taking into account Article 50(1).
Article 46 3.
A decision taken by an institution of a Member State concerning the degree of invalidity of a claimant shall be binding on the institution of any other Member State concerned, provided that the concordance between the legislation of these Member States on conditions relating to the degree of invalidity is acknowledged in Annex VII.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.