+Artigo 68.o Regras de prioridade em caso de cumulação
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Artigo 68.o Regras de prioridade em caso de cumulação
Artigo 68.o
Regras de prioridade em caso de cumulação 1. Quando, em relação ao mesmo período e aos mesmos familiares, estejam previstas prestações nos termos das legislações de mais do que um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes regras de prioridade:
a) No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a diversos títulos, a ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar, os direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, em seguida os direitos adquiridos a título do benefício de pensões e, por último, os direitos adquiridos a título da residência;
b) No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a um mesmo título, a ordem de prioridade é estabelecida por referência aos seguintes critérios subsidiários:
i) no caso de direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria: o lugar de residência dos descendentes, desde que exista tal actividade, e subsidiariamente, se for caso disso, o montante mais elevado de prestações previsto nas legislações em causa. Neste último caso, o encargo das prestações é repartido de acordo com os critérios a estabelecer no regulamento de aplicação,
ii) no caso de direitos adquiridos a título do benefício de pensões: o lugar de residência dos descendentes, desde que seja devida uma pensão nos termos dessa legislação, e subsidiariamente, se for caso disso, o período mais longo de seguro ou de residência cumprido ao abrigo das legislações em causa,
iii) no caso de direitos adquiridos a título da residência: o lugar de residência dos descendentes.
2. Em caso de cumulação de direitos, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária nos termos do n.o 1. Os direitos a prestações familiares devidas nos termos da ou das outras legislações em causa são suspensos até ao montante previsto na primeira legislação e é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente à parte que excede esse montante. Todavia, esse complemento diferencial pode não ser concedido a descendentes residentes noutro Estado-Membro caso o direito à prestação em causa seja adquirido com base exclusivamente na residência. 3. Se, ao abrigo do artigo 67.o, for apresentado um requerimento de prestações familiares à instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação é aplicável mas não prioritária nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo:
a) Essa instituição envia de imediato o requerimento à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável; informa do facto o interessado e, sem prejuízo das disposições do regulamento de aplicação relativas à concessão provisória de prestações, concede, se necessário, o complemento diferencial referido no n.o 2;
b) A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável trata o requerimento como se este lhe tivesse sido directamente apresentado, devendo a data em que o requerimento foi apresentado à primeira instituição ser considerada como a data de apresentação do requerimento à instituição prioritária.
▼M1
Artigo 68.oA Concessão das prestações Caso as prestações familiares não sejam utilizadas para o sustento dos familiares pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concederá essas prestações, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que tenha efectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do Estado-Membro da residência destes ou da instituição ou do organismo designado para o efeito pela autoridade competente do Estado-Membro da sua residência.
▼C1
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Article 68 1.
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Where, during the same period and for the same family members, benefits are provided for under the legislation of more than one Member State the following priority rules shall apply:
(a)
in the case of benefits payable by more than one Member State on different bases, the order of priority shall be as follows: firstly, rights available on the basis of an activity as an employed or self-employed person, secondly, rights available on the basis of receipt of a pension and finally, rights obtained on the basis of residence;
(b)
in the case of benefits payable by more than one Member State on the same basis, the order of priority shall be established by referring to the following subsidiary criteria:
(i)
in the case of rights available on the basis of an activity as an employed or self-employed person: the place of residence of the children, provided that there is such activity, and additionally, where appropriate, the highest amount of the benefits provided for by the conflicting legislations. In the latter case, the cost of benefits shall be shared in accordance with criteria laid down in the Implementing Regulation;
(ii)
in the case of rights available on the basis of receipt of pensions: the place of residence of the children, provided that a pension is payable under its legislation, and additionally, where appropriate, the longest period of insurance or residence under the conflicting legislations;
(iii)
in the case of rights available on the basis of residence: the place of residence of the children.
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Article 68 2.
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In the case of overlapping entitlements, family benefits shall be provided in accordance with the legislation designated as having priority in accordance with paragraph 1. Entitlements to family benefits by virtue of other conflicting legislation or legislations shall be suspended up to the amount provided for by the first legislation and a differential supplement shall be provided, if necessary, for the sum which exceeds this amount. However, such a differential supplement does not need to be provided for children residing in another Member State when entitlement to the benefit in question is based on residence only.
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Article 68 3.
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If, under Article 67, an application for family benefits is submitted to the competent institution of a Member State whose legislation is applicable, but not by priority right in accordance with paragraphs 1 and 2 of this Article:
(a)
that institution shall forward the application without delay to the competent institution of the Member State whose legislation is applicable by priority, inform the person concerned and, without prejudice to the provisions of the Implementing Regulation concerning the provisional award of benefits, provide, if necessary, the differential supplement mentioned in paragraph 2;
(b)
the competent institution of the Member State whose legislation is applicable by priority shall deal with this application as though it were submitted directly to itself, and the date on which such an application was submitted to the first institution shall be considered as the date of its claim to the institution with priority.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
- EULAW -
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