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+Artigo 70.o Disposições gerais ---+Article 70 1. ---+Article 70 2. ---+Article 70 3. ---+Article 70 4. |
Artigo 70.o Disposições geraisArtigo 70.o Disposições gerais 1. O presente artigo aplica-se às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo concedidas nos termos de uma legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus objectivos e/ou condições de aquisição de direito, tenha características tanto de legislação de segurança social referida no n.o 1 do artigo 3.o, como de legislação de assistência social. 2. Para efeitos do presente capítulo, a expressão «prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo» designa as prestações: a) Que se destinem a: i) abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o, e que garantam aos interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação económica e social no Estado-Membro em causa, ou ii) apenas a garantir protecção específica dos deficientes, estando essas prestações em estreita relação com a situação social dessas pessoas no Estado-Membro em causa; e b) Cujo financiamento derive exclusivamente de uma tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública geral, e cujas condições de concessão e de cálculo não dependam de qualquer contribuição por parte do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como complemento de uma prestação de carácter contributivo não são consideradas prestações de carácter contributivo só por esse motivo; e c) Que sejam inscritas no anexo X. 3. O artigo 7.o e os outros capítulos do título III não se aplicam às prestações referidas no n.o 2 do presente artigo. 4. As prestações referidas no n.o 2 são concedidas exclusivamente no Estado-Membro da residência do interessado e de acordo com a respectiva legislação. Essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência e a seu cargo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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