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+Artigo 74.o Comissão de Contas |
Artigo 74.o Comissão de ContasArtigo 74.o Comissão de Contas 1. É instituída junto da Comissão Administrativa uma Comissão de Contas. A composição e o modo de funcionamento da Comissão de Contas são fixados pela Comissão Administrativa. Compete à Comissão de Contas: a) Verificar o método de determinação e de cálculo dos custos médios anuais apresentados pelos Estados-Membros; b) Reunir os dados necessários e proceder aos devidos cálculos para estabelecer a relação anual dos créditos de cada Estado-Membro; c) Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados da aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação nomeadamente no que respeita ao plano financeiro; d) Fornecer os dados e relatórios necessários à tomada de decisões pela Comissão Administrativa ao abrigo da alínea g) do artigo 72.o; e) Apresentar à Comissão Administrativa quaisquer sugestões relevantes, inclusive sobre as disposições do regulamento, relativamente ao disposto nas alíneas a), b) e c); f) Efectuar todos os trabalhos, estudos ou missões sobre as questões que lhe são submetidas pela Comissão Administrativa. Artigo 74.o-A Autoridade Europeia do Trabalho 1. Sem prejuízo das atribuições e atividades da Comissão Administrativa, a Autoridade Europeia do Trabalho apoia a aplicação do presente regulamento, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2019/1149. A Comissão Administrativa coopera com a Autoridade Europeia do Trabalho a fim de coordenar de mútuo acordo as atividades e evitar duplicações de esforços. Nesse sentido, celebra um acordo de cooperação com a Autoridade Europeia do Trabalho. 2. A Comissão Administrativa pode solicitar à Autoridade Europeia do Trabalho que submeta à apreciação da Comissão Administrativa uma questão relativa à segurança social no âmbito de uma mediação, nos termos do artigo 13.o, n.o 11, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/1149. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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