+Artigo 75.o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
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Artigo 75.o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

Artigo 75.o

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

1.  É instituído um Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a seguir denominado «Comité Consultivo», composto, em relação a cada Estado-Membro, por:

a) Um representante do Governo;

b) Um representante das organizações sindicais dos trabalhadores;

c) Um representante das associações patronais.

Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um membro suplente por cada Estado-Membro.

Os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho. O Comité Consultivo é presidido por um representante da ►M3  Comissão Europeia ◄ . O Comité Consultivo aprova o seu regulamento interno.

2.  A pedido da ►M3  Comissão Europeia ◄ , da Comissão Administrativa ou por sua própria iniciativa, o Comité Consultivo tem poderes para:

a) Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas decorrentes da aplicação das disposições comunitárias em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente no que se refere a certas categorias de pessoas;

b) Emitir para a Comissão Administrativa pareceres sobre aquela matéria, bem como propostas tendo em vista a eventual revisão das referidas disposições.

1. Visão geral

,
Article 75 1.

An Advisory Committee for the Coordination of Social Security Systems (hereinafter referred to as Advisory Committee) is hereby established, comprising, from each Member State:

(a) 

one government representative;

(b) 

one representative from the trade unions;

(c) 

one representative from the employers' organisations.

For each of the categories referred to above, an alternate member shall be appointed for each Member State.

The members and alternate members of the Advisory Committee shall be appointed by the Council. The Advisory Committee shall be chaired by a representative of ►M3  the European Commission ◄ . The Advisory Committee shall draw up its Rules of Procedure.
Article 75 2.

The Advisory Committee shall be empowered, at the request of ►M3  the European Commission ◄ , the Administrative Commission or on its own initiative:

(a) 

to examine general questions or questions of principle and problems arising from the implementation of the Community provisions on the coordination of social security systems, especially regarding certain categories of persons;

(b) 

to formulate opinions on such matters for the Administrative Commission and proposals for any revisions of the said provisions.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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