+Artigo 78.o Tratamento da informação
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Artigo 78.o Tratamento da informação

Artigo 78.o

Tratamento da informação

1.  Os Estados-Membros utilizam progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o acesso e o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação. A ►M3  Comissão Europeia ◄ apoia as actividades de interesse comum logo que os Estados-Membros tenham criado esses serviços de tratamento da informação.

2.  Cada Estado-Membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços de tratamento da informação em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

3.  Um documento electrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o presente regulamento e com o regulamento de aplicação não pode ser recusado por uma autoridade ou instituição de outro Estado-Membro pelo facto de ter sido recebido por via electrónica uma vez que a instituição destinatária tenha declarado estar em condições de receber documentos electrónicos. A reprodução e gravação de documentos desta natureza será considerada uma reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.

4.  Um documento electrónico é considerado válido se o sistema informático no qual o documento é gravado contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. Quando um documento electrónico seja transferido de uma instituição de segurança social para outra, devem ser tomadas as medidas de segurança apropriadas segundo as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

1. Visão geral

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Article 78 1.
Member States shall progressively use new technologies for the exchange, access and processing of the data required to apply this Regulation and the Implementing Regulation. ►M3  The European Commission ◄ shall lend its support to activities of common interest as soon as the Member States have established such data-processing services.
Article 78 2.
Each Member State shall be responsible for managing its own part of the data-processing services in accordance with the Community provisions on the protection of natural persons with regard to the processing and the free movement of personal data.
Article 78 3.
An electronic document sent or issued by an institution in conformity with this Regulation and the Implementing Regulation may not be rejected by any authority or institution of another Member State on the grounds that it was received by electronic means, once the receiving institution has declared that it can receive electronic documents. Reproduction and recording of such documents shall be presumed to be a correct and accurate reproduction of the original document or representation of the information it relates to, unless there is proof to the contrary.
Article 78 4.
An electronic document shall be considered valid if the computer system on which the document is recorded contains the safeguards necessary in order to prevent any alteration, disclosure or unauthorised access to the recording. It shall at any time be possible to reproduce the recorded information in an immediately readable form. When an electronic document is transferred from one social security institution to another, appropriate security measures shall be taken in accordance with the Community provisions on the protection of natural persons with regard to the processing and the free movement of personal data.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.