TITLE V MISCELLANEOUS PROVISIONS

Artigo 76.o

Cooperação das autoridades e instituições competentes e relações com as pessoas abrangidas pelo presente regulamento

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam entre si todas as informações relativas:

2.  Para efeitos do presente regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, a Comissão Administrativa estabelece a natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima dos quais é devido um reembolso.

3.  Para efeitos do presente regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4.  As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento ficam sujeitas à obrigação de informação e cooperação recíprocas para garantir a correcta aplicação do presente regulamento.

As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.

Os interessados devem informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado-Membro competente e do Estado-Membro de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos do presente regulamento.

5.  O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.o 4 pode ser objecto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes do âmbito da ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente regulamento.

6.  No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado-Membro competente ou do Estado-Membro de residência do interessado contacta a ou as instituições do ou dos Estados-Membros em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, as autoridades em causa podem submeter a questão à Comissão Administrativa.

7.  As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial de outro Estado-Membro que seja reconhecida como língua oficial das instituições comunitárias nos termos do artigo 290.o do Tratado.

Artigo 77.o

Protecção dos dados pessoais

1.  Quando, por força do presente regulamento ou do regulamento de aplicação, as autoridades ou instituições de um Estado-Membro comunicarem dados pessoais às autoridades ou instituições de outro Estado-Membro, essa comunicação está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados do Estado-Membro que os transmite. Qualquer comunicação por parte da autoridade ou instituição do Estado-Membro que os recebe, bem como o registo, a alteração e a destruição dos dados por esse mesmo Estado-Membro estão sujeitos à legislação em matéria de protecção de dados da legislação do Estado-Membro que os recebe.

2.  Os dados solicitados para efeitos de aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação devem ser transmitidos por um Estado-Membro para outro Estado-Membro de acordo com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

Artigo 78.o

Tratamento da informação

1.  Os Estados-Membros utilizam progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o acesso e o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação. A ►M3  Comissão Europeia ◄ apoia as actividades de interesse comum logo que os Estados-Membros tenham criado esses serviços de tratamento da informação.

2.  Cada Estado-Membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços de tratamento da informação em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

3.  Um documento electrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o presente regulamento e com o regulamento de aplicação não pode ser recusado por uma autoridade ou instituição de outro Estado-Membro pelo facto de ter sido recebido por via electrónica uma vez que a instituição destinatária tenha declarado estar em condições de receber documentos electrónicos. A reprodução e gravação de documentos desta natureza será considerada uma reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.

4.  Um documento electrónico é considerado válido se o sistema informático no qual o documento é gravado contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. Quando um documento electrónico seja transferido de uma instituição de segurança social para outra, devem ser tomadas as medidas de segurança apropriadas segundo as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

Artigo 79.o

Financiamento das acções no domínio da segurança social

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a ►M3  Comissão Europeia ◄ pode financiar, no todo ou em parte:

Artigo 80.o

Isenções

1.  As isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo previstas na legislação de um Estado-Membro em relação a certidões ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado-Membro são extensivas a certidões ou documentos análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro Estado-Membro ou do presente regulamento.

2.  Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para efeitos do presente regulamento são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas e consulares.

Artigo 81.o

Pedidos, declarações ou recursos

Os pedidos, declarações ou recursos que, nos termos da legislação de um Estado-Membro, devam ser apresentados num determinado prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado-Membro são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado-Membro. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite imediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado-Membro, quer directamente quer por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. A data em que estes pedidos, declarações ou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do segundo Estado-Membro é considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente.

Artigo 82.o

Peritagens médicas

As peritagens médicas estabelecidas na legislação de um Estado-Membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, noutro Estado-Membro, pela instituição do lugar de residência ou de estada do requerente ou do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no regulamento de aplicação ou acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

Artigo 83.o

Aplicação das legislações

Disposições especiais para aplicação das legislações de determinados Estados-Membros são referidas no anexo XI.

Artigo 84.o

Cobrança de contribuições e restituição de prestações

1.  A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado-Membro, assim como a restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado-Membro, podem ser efectuadas noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último Estado-Membro e à restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.

2.  As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado-Membro são reconhecidas e executadas a pedido da instituição competente noutro Estado-Membro, dentro dos limites e segundo os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes deste último Estado-Membro. Essas decisões são declaradas executórias nesse Estado-Membro na medida em que a legislação e quaisquer outros procedimentos do referido Estado-Membro assim o exijam.

3.  Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um Estado-Membro beneficiam noutro Estado-Membro de privilégios idênticos àqueles que a legislação deste último Estado-Membro concede aos créditos da mesma natureza.

4.  As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso de despesas, são reguladas pelo regulamento de aplicação ou, se necessário e como medida complementar, por acordos entre Estados-Membros.

Artigo 85.o

Direitos das instituições

1.  Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados da seguinte forma:

2.  Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado-Membro, as disposições dessa legislação que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos respectivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.

O n.o 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre empregadores ou respectivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade não esteja excluída.

3.  Quando, em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o e/ou o n.o 2 do artigo 41.o, dois ou mais Estados-Membros ou as autoridades competentes destes Estados-Membros, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da sua competência, ou no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efectivamente concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável são regulados do seguinte modo:

e

Artigo 86.o

Acordos bilaterais

No que respeita às relações entre o Luxemburgo, por um lado, e a França, a Alemanha e a Bélgica, por outro, a aplicação e a duração do período referido no n.o 7 do artigo 65.o ficam sujeitas à celebração de acordos bilaterais.