+Artigo 79.o Financiamento das acções no domínio da segurança social

Artigo 79.o Financiamento das acções no domínio da segurança social

Artigo 79.o

Financiamento das acções no domínio da segurança social

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a ►M3  Comissão Europeia ◄ pode financiar, no todo ou em parte:

a) Acções que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão electrónica de dados;

b) Qualquer outra acção que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.