+Artigo 85.o Direitos das instituições
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Artigo 85.o Direitos das instituições

Artigo 85.o

Direitos das instituições

1.  Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados da seguinte forma:

a) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro;

b) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito directo relativamente ao terceiro, cada Estado-Membro reconhece esse direito.

2.  Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado-Membro, as disposições dessa legislação que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos respectivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.

O n.o 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre empregadores ou respectivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade não esteja excluída.

3.  Quando, em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o e/ou o n.o 2 do artigo 41.o, dois ou mais Estados-Membros ou as autoridades competentes destes Estados-Membros, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da sua competência, ou no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efectivamente concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável são regulados do seguinte modo:

a) Quando a instituição do Estado-Membro de residência ou de estada conceda a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa contra o terceiro obrigado à reparação do dano;

b) Para efeitos de aplicação da alínea a):

i) o beneficiário das prestações considera-se como inscrito na instituição do lugar de residência ou de estada,

e

ii) a referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de prestações;

c) Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efectivamente concedidas.

1. Visão geral

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Article 85 1.

If a person receives benefits under the legislation of one Member State in respect of an injury resulting from events occurring in another Member State, any rights of the institution responsible for providing benefits against a third party liable to provide compensation for the injury shall be governed by the following rules:

(a) 

where the institution responsible for providing benefits is, under the legislation it applies, subrogated to the rights which the beneficiary has against the third party, such subrogation shall be recognised by each Member State;

(b) 

where the institution responsible for providing benefits has a direct right against the third party, each Member State shall recognise such rights.
Article 85 2.
If a person receives benefits under the legislation of one Member State in respect of an injury resulting from events occurring in another Member State, the provisions of the said legislation which determine the cases in which the civil liability of employers or of their employees is to be excluded shall apply with regard to the said person or to the competent institution.

Paragraph 1 shall also apply to any rights of the institution responsible for providing benefits against employers or their employees in cases where their liability is not excluded.
Article 85 3.

Where, in accordance with Article 35(3) and/or Article 41(2), two or more Member States or their competent authorities have concluded an agreement to waive reimbursement between institutions under their jurisdiction, or, where reimbursement does not depend on the amount of benefits actually provided, any rights arising against a liable third party shall be governed by the following rules:

(a) 

where the institution of the Member State of residence or stay accords benefits to a person in respect of an injury sustained in its territory, that institution, in accordance with the provisions of the legislation it applies, shall exercise the right to subrogation or direct action against the third party liable to provide compensation for the injury;

(b) 

for the application of (a):

(i) 

the person receiving benefits shall be deemed to be insured with the institution of the place of residence or stay,

and

(ii) 

that institution shall be deemed to be the institution responsible for providing benefits;

(c) 

paragraphs 1 and 2 shall remain applicable in respect of any benefits not covered by the waiver agreement or a reimbursement which does not depend on the amount of benefits actually provided.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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