Artigo 87.o Disposições transitórias

Artigo 87.o

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua aplicação.

2.  Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento num dado Estado-Membro é tido em consideração para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do presente regulamento.

3.  Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo do presente regulamento mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua aplicação num dado Estado-Membro.

4.  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5.  Os direitos de uma pessoa a quem tenha sido concedida uma pensão antes da data de aplicação do presente regulamento num Estado-Membro podem ser revistos a pedido do interessado, tendo em conta o presente regulamento.

6.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento num Estado-Membro, os direitos adquiridos ao abrigo do presente regulamento produzem efeitos a partir dessa data, não podendo a legislação de qualquer Estado-Membro relativa à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponível aos interessados.

7.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.

▼M1

8.  Se, em consequência do presente regulamento, uma pessoa estiver sujeita à legislação de um Estado-Membro que não seja a determinada de acordo com o título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, essa legislação continua a aplicar-se enquanto se mantiver inalterada a situação relevante e, em todo o caso, por um período máximo de 10 anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, salvo se o interessado apresentar um pedido para ficar sujeito à legislação aplicável ao abrigo do presente regulamento. O pedido é apresentado no prazo de três meses a contar da data de início da aplicação do presente regulamento à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável nos termos do presente regulamento, se essa legislação for aplicável ao interessado a partir da data de início da aplicação do presente regulamento. Se o pedido for apresentado após o termo desse prazo, a alteração da legislação aplicável tem lugar no primeiro dia do mês seguinte.

▼C1

9.  O artigo 55.o do presente regulamento aplica-se exclusivamente às pensões às quais o artigo 46.oC do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não seja aplicável à data de aplicação do presente regulamento.

10.  As disposições do segundo período do n.o 2 e do segundo período do n.o 3 do artigo 65.o são aplicáveis ao Luxemburgo o mais tardar dois anos após a data de aplicação do presente regulamento.

▼M1

10-A.  As inscrições constantes do anexo III relativas à Estónia, à Espanha, à Itália, à Lituânia, à Hungria e aos Países Baixos deixam de produzir efeitos quatro anos depois da data de início da aplicação do presente regulamento.

10-B.  A lista constante do anexo III deve ser revista até 31 de Outubro de 2014 com base num relatório da Comissão Administrativa. Este relatório deve conter uma avaliação do impacto da importância, frequência, dimensão e custos, tanto em termos absolutos como relativos, da aplicação do disposto no anexo III. O relatório deve igualmente incluir os eventuais efeitos da sua revogação pelos Estados-Membros que continuem a figurar na lista do referido anexo após a data a que se refere o n.o 10.o-A. À luz deste relatório, a Comissão decide da apresentação de uma proposta de revisão da lista, em princípio com o objectivo de revogar a referida lista, salvo se o relatório da Comissão Administrativa indicar razões imperiosas em contrário.

▼C1

11.  Os Estados-Membros asseguram que seja facultada a informação apropriada no que respeita às alterações dos direitos e obrigações introduzidas pelo presente regulamento e pelo regulamento de aplicação.

▼M3

Artigo 87.o-A

Disposição transitória para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 465/2012

1.  Se, devido à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 465/2012, uma pessoa estiver sujeita, nos termos do Título II do presente regulamento, à legislação de um Estado-Membro diferente daquela a que estava sujeita antes dessa entrada em vigor, a legislação do Estado-Membro aplicável antes dessa data continua a aplicar-se-lhe por um período transitório enquanto a situação relevante se mantiver inalterada e, em todo o caso, por um período máximo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 465/2012. A pessoa em causa pode pedir que o período transitório deixe de se lhe aplicar. Esse pedido é apresentado à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência. Considera-se que os pedidos apresentados até 29 de setembro de 2012 produzem efeitos a partir de 28 de junho de 2012. Os pedidos apresentados após 29 de setembro de 2012 produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua apresentação.

2.  Até 29 de junho de 2014, a Comissão Administrativa avalia a aplicação das disposições do artigo 65.o-A do presente regulamento e apresenta um relatório sobre a sua aplicação. Com base nesse relatório, a Comissão Europeia pode, se adequado, apresentar propostas de alteração a essas disposições.

▼C1