+Artigo 90.o Revogação
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Artigo 90.o Revogação

Artigo 90.o

Revogação

1.  O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento.

No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se para efeitos do:

a) Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade ( 2 ), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;

b) Regulamento (CEE) n.o 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia ( 3 ), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;

c) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 4 ) e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas ( 5 ) e outros acordos que contenham uma referência ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do presente regulamento.

2.  As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade ( 6 ), entendem-se feitas para o presente regulamento.

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Article 90 1.
Council Regulation (EEC) No 1408/71 shall be repealed from the date of application of this Regulation.

However, Regulation (EEC) No 1408/71 shall remain in force and shall continue to have legal effect for the purposes of:

(a) 

Council Regulation (EC) No 859/2003 of 14 May 2003 extending the provisions of Regulation (EEC) No 1408/71 and Regulation (EEC) No 574/72 to nationals of third countries who are not already covered by those provisions solely on the ground of their nationality ( 2 ), for as long as that Regulation has not been repealed or modified;

(b) 

Council Regulation (EEC) No 1661/85 of 13 June 1985 laying down the technical adaptations to the Community rules on social security for migrant workers with regard to Greenland ( 3 ), for as long as that Regulation has not been repealed or modified;

(c) 

the Agreement on the European Economic Area ( 4 ) and the Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other part, on the free movement of persons ( 5 ) and other agreements which contain a reference to Regulation (EEC) No 1408/71, for as long as those agreements have not been modified in the light of this Regulation.

Article 90 2
References to Regulation (EEC) No 1408/71 in Council Directive 98/49/EC of 29 June 1998 on safeguarding the supplementary pension rights of employed and self-employed persons moving within the Community ( 6 ) are to be read as referring to this Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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