Artigo 1.o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento:
a) Por «regulamento de base», entende-se o Regulamento (CE) n.o 883/2004;
b) Por «regulamento de aplicação», entende-se o presente regulamento; e
c) São aplicáveis as definições do regulamento de base.
2. Para além das definições referidas no n.o 1, entende-se por:
a) «Ponto de acesso», uma entidade que forneça:
i) um ponto de contacto electrónico,
ii) encaminhamento automático baseado no endereço, e
iii) encaminhamento inteligente baseado em aplicações informáticas que permitam a verificação e o encaminhamento automático (por exemplo, uma aplicação de inteligência artificial) e/ou intervenção humana;
b) «Organismo de ligação», a entidade designada pela autoridade competente de um Estado-Membro, para um ou vários ramos da segurança social referidos no artigo 3.o do regulamento de base, para responder aos pedidos de informação e de assistência para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação e que deve desempenhar as tarefas que lhe são atribuídas nos termos do título IV do regulamento de aplicação;
c) «Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem ser trocados por via electrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação;
d) «Documento electrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um formato concebido para o intercâmbio electrónico de informações entre os Estados-Membros;
e) «Transmissão por via electrónica», a transmissão de dados através de equipamento electrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos ópticos ou qualquer outro processo electromagnético;
f) «Comissão de Contas», a comissão a que se refere o artigo 74.o do regulamento de base.