Artigo 6.o Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações

Artigo 6.o

Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações

1.  Salvo disposição em contrário no regulamento de aplicação, quando haja divergência de pontos de vista entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, a pessoa interessada fica sujeita provisoriamente à legislação de um desses Estados-Membros, e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo:

▼M2

▼B

2.  Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros quanto à instituição indicada para conceder as prestações pecuniárias ou em espécie, o interessado, que poderia habilitar-se às prestações se não houvesse contestação, beneficia, a título provisório, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência ou, se o interessado não residir no território de um dos Estados-Membros em causa, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição à qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar.

3.  Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista.

4.  Quando se determine que a legislação aplicável não é a do Estado-Membro em que teve lugar a inscrição provisória ou que a instituição que concedeu as prestações a título provisório não era a instituição competente, considera-se que a instituição identificada como competente o seja de forma retroactiva como se essa divergência não tivesse existido, o mais tardar a partir da data da inscrição provisória ou da primeira concessão a título provisório das prestações em causa.

5.  Se necessário, a instituição identificada como sendo competente e a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias ou que tiver recebido contribuições provisórias regulariza a situação financeira da pessoa interessada no tocante às contribuições e às prestações pecuniárias pagas provisoriamente, conforme o caso, de acordo com o capítulo III do título IV do regulamento de aplicação.

As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição nos termos do n.o 2 devem ser reembolsadas pela instituição competente nos termos do título IV do regulamento de aplicação.