+Artigo 9.o Outros procedimentos entre autoridades e instituições
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Artigo 9.o Outros procedimentos entre autoridades e instituições

Artigo 9.o

Outros procedimentos entre autoridades e instituições

1.  Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes, podem acordar outros procedimentos que não os previstos no regulamento de aplicação, desde que esses procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas interessadas.

2.  Os acordos celebrados para esse efeito devem ser notificados à Comissão Administrativa e estar enumerados no anexo 1 do regulamento de aplicação.

3.  As disposições constantes dos acordos de aplicação concluídos entre dois ou mais Estados-Membros com a mesma finalidade, ou com uma finalidade semelhante, aos acordos referidos no n.o 2, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do regulamento de aplicação, e que constem do anexo 5 do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem continuar a ser aplicáveis nas relações entre esses Estados-Membros, desde que constem igualmente do anexo 1 regulamento de aplicação.

1. Visão geral

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Article 9 1.
Two or more Member States, or their competent authorities, may agree procedures other than those provided for by the implementing Regulation, provided that such procedures do not adversely affect the rights or obligations of the persons concerned.
Article 9 2.
Any agreements concluded to this end shall be notified to the Administrative Commission and listed in Annex 1 to the implementing Regulation.
Article 9 3.
Provisions contained in implementing agreements concluded between two or more Member States with the same purpose as, or which are similar to, those referred to in paragraph 2, which are in force on the day preceding the entry into force of the implementing Regulation and are included in Annex 5 to Regulation (EEC) No 574/72, shall continue to apply, for the purposes of relations between those Member States, provided they are also included in Annex 1 to the implementing Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

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