+Artigo 19.o Informação das pessoas interessadas e dos empregadores
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Artigo 19.o Informação das pessoas interessadas e dos empregadores

Artigo 19.o

Informação das pessoas interessadas e dos empregadores

1.  A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se torna aplicável por força do título II do regulamento de base informa a pessoa interessada e, se for caso disso, o seu ou os seus empregadores, das obrigações previstas nessa legislação. Presta-lhes igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta legislação.

2.  A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do regulamento de base atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições.

1. Visão geral

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Article 19 1.
The competent institution of the Member State whose legislation becomes applicable pursuant to Title II of the basic Regulation shall inform the person concerned and, where appropriate, his employer(s) of the obligations laid down in that legislation. It shall provide them with the necessary assistance to complete the formalities required by that legislation.
Article 19 2.
At the request of the person concerned or of the employer, the competent institution of the Member State whose legislation is applicable pursuant to Title II of the basic Regulation shall provide an attestation that such legislation is applicable and shall indicate, where appropriate, until what date and under what conditions.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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