TITLE II DETERMINATION OF THE LEGISLATION APPLICABLE

Artigo 14.o

Elementos de definição relativos aos artigos 12.o e 13.o do regulamento de base

1.  Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, uma «pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada por esse empregador para outro Estado-Membro», inclui uma pessoa que pode ser recrutada com vista a ser destacada noutro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua actividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respectivo empregador está estabelecido.

2.  Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas actividades nesse local» refere-se a um empregador que execute geralmente actividades substanciais que não sejam actividades de mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as actividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das actividades exercidas.

3.  Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma actividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas actividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua actividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de actividade temporária noutro Estado-Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.

4.  Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, o critério para determinar se a actividade que um trabalhador por conta própria vai efectuar noutro Estado-Membro é «semelhante» à actividade por conta própria normalmente exercida é o da natureza real da actividade e não o da qualificação de actividade por conta de outrem ou por conta própria eventualmente dada a esta actividade pelo outro Estado-Membro.

▼M2

5.  Para efeitos da aplicação do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, entende-se por pessoa que «exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» uma pessoa que, simultaneamente ou em alternância, exerce, para a mesma empresa ou empregador ou para várias empresas ou empregadores, uma ou mais atividades distintas em dois ou mais Estados-Membros.

▼M2

5-A.  Para efeitos da aplicação do Título II do regulamento de base, «sede ou centro de atividades» refere-se à sede social ou ao centro de atividades operacionais onde as decisões essenciais da empresa são adotadas e onde são executadas as funções da sua administração central.

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, um membro assalariado de uma tripulação de voo ou de cabina que efetue normalmente serviços aéreos de passageiros ou de carga em dois ou mais Estados-Membros fica sujeito à legislação do Estado-Membro em que está localizada a base, tal como definida no Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil ( 1 ).

5-B.  As atividades marginais não são tidas em conta para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. O artigo 16.o do regulamento de execução aplica-se a todos os casos abrangidos pelo presente artigo.

▼B

6.  Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma pessoa que «exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais actividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas actividades, em dois ou mais Estados-Membros.

7.  Para efeitos de distinção das actividades abrangidas pelos n.os 5 e 6 das situações descritas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Regulamento de base, a duração da actividade em outro ou outros Estados-Membros (trate-se de natureza temporária ou permanente) é determinante. Para este efeito, deve ser levada a cabo uma avaliação global de todos os factos relevantes, inclusive, nomeadamente, no caso de uma pessoa que exerce uma actividade por conta de outrem, o local de trabalho tal como definido no contrato de trabalho.

8.  Para efeitos da aplicação dos n.o 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma «parte substancial de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria» exercida num Estado-Membro entende-se uma grande parte das actividades que a pessoa aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas actividades.

Para determinar se uma parte substancial da actividade é exercida num Estado-Membro, são tidos em conta os seguintes critérios indicativos:

No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das actividades não é exercida no Estado-Membro pertinente.

9.  Para efeitos da aplicação alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, o «centro de interesse» das actividades de um trabalhador por conta própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas actividades profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das actividades do interessado, a natureza habitual ou a duração das actividades exercidas, o número de serviços prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.

10.  Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.os 8 e 9, as instituições visadas devem ter em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de um ano civil.

11.  Se uma pessoa exercer a sua actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros por conta de um empregador estabelecido fora do território da União e residir num Estado-Membro sem aí exercer uma actividade substancial, essa pessoa está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.

Artigo 15.o

Procedimento para a aplicação das alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 11.o, do n.o 4 do artigo 11.o e do artigo 12.o do regulamento de base (relativo à prestação de informações às instituições visadas)

1.  Salvo disposição em contrário no artigo 16.o do regulamento de aplicação, se uma pessoa exercer a sua actividade num Estado-Membro que não seja o Estado competente nos termos do título II do regulamento de base, o empregador, ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma actividade por conta de outrem, a pessoa interessada, informa a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável, sempre que possível previamente. ►M2  A instituição entrega à pessoa interessada o atestado referido no artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de execução e disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a atividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à referida pessoa, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), ou do artigo 12.o do regulamento de base. ◄

2.  O disposto no n.o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas abrangidas pela alínea d) do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

3.  Um empregador na acepção do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base que tem um trabalhador a bordo de um navio que arvora pavilhão de outro Estado-Membro informa, sempre que possível previamente, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável. Essa instituição disponibiliza sem demora, à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio em que o trabalhador exerce a sua actividade, informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

Artigo 16.o

Procedimento para a aplicação do artigo 13.o do regulamento de base

1.  A pessoa que exercer actividades em dois ou mais Estados-Membros deve informar do facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência.

2.  A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação. Essa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de cada Estado-Membro em que é exercida uma actividade desta determinação provisória.

3.  A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.o 2, deve tornar-se definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados ter sido dela informada, nos termos do n.o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n.o 4, ou que pelo menos uma das instituições em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão.

4.  Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros, a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação.

Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável o disposto no artigo 6.o do regulamento de aplicação.

5.  A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.

6.  Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.o 1, o presente artigo é aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência, logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra instituição implicada.

Artigo 17.o

Procedimento para a aplicação do artigo 15.o do regulamento de base

O pessoal auxiliar das Comunidades Europeias exerce o direito de opção previsto no artigo 15.o do regulamento de base quando o contrato de emprego for celebrado. A autoridade habilitada a celebrar este contrato informa a instituição designada do Estado-Membro por cuja legislação o membro do pessoal auxiliar das Comunidades Europeias tiver optado.

Artigo 18.o

Procedimento para a aplicação do artigo 16.o do regulamento de base

Os pedidos do empregador ou da pessoa interessada de derrogações aos artigos 11.o a 15.o do regulamento de base devem ser apresentados, sempre que possível previamente, à autoridade competente, ou ao organismo designado por esta autoridade, do Estado-Membro cuja legislação o trabalhador por conta de outrem ou a pessoa interessada solicita que seja aplicada.

Artigo 19.o

Informação das pessoas interessadas e dos empregadores

1.  A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se torna aplicável por força do título II do regulamento de base informa a pessoa interessada e, se for caso disso, o seu ou os seus empregadores, das obrigações previstas nessa legislação. Presta-lhes igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta legislação.

2.  A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do regulamento de base atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições.

Artigo 20.o

Cooperação entre instituições

1.  As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação.

2.  A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinada pessoa por força do título II do regulamento de base informa a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeita em último lugar indicando a data em que tem início a aplicação desta legislação.

Artigo 21.o

Obrigações do empregador

1.  Um empregador que tenha a sua sede ou centro de actividades fora do Estado-Membro competente deve cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável aos seus trabalhadores, nomeadamente a obrigação de pagar as contribuições previstas por essa legislação, como se tivesse a sua sede ou centro de actividades no Estado-Membro competente.

2.  Um empregador que não tenha o centro de actividades no Estado-Membro cuja legislação é aplicável, por um lado, e o trabalhador por conta de outrem, por outro, podem acordar que este último dê cumprimento às obrigações do empregador por conta deste no que respeita ao pagamento das contribuições, sem prejuízo das obrigações subjacentes do empregador. O empregador comunica tal acordo à instituição competente daquele Estado-Membro.