+Artigo 23.o Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada

Artigo 23.o Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada

Artigo 23.o

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada

Se a legislação do Estado-Membro de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença, maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveis por força do artigo 17.o, do n.o 1 do artigo 19.o e dos artigos 20.o, 22.o, 24.o e 26.o do regulamento de base são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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