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+Artigo 24.o Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ---+Article 24 1. ---+Article 24 2. ---+Article 24 3. |
Artigo 24.o Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competenteArtigo 24.o Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente 1. Para efeitos da aplicação do artigo 17.o do regulamento de base, a pessoa segurada e/ou os seus familiares são obrigados a inscrever-se junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no Estado-Membro de residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente a pedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência. 2. O documento referido no n.o 1 mantém-se válido até que a instituição competente informe a instituição do lugar de residência da sua anulação. A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquer inscrição nos termos do n.o 1, e bem assim de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição. 3. O presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas visadas nos artigos 22.o, 24.o, 25.o e 26.o do regulamento de base. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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