+Artigo 40.o Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares

Artigo 40.o Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares

Artigo 40.o

Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares

Para beneficiar de uma pensão ou de um subsídio complementar nos termos da legislação de um Estado-Membro, o interessado ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estado-Membro devem apresentar, se necessário, um pedido à instituição competente ou à instituição do lugar de residência, que o transmite à instituição competente.

Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.