Artigo 46.o Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente

Artigo 46.o

Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente

1.  O pedido é apresentado pelo requerente segundo as disposições da legislação aplicada pela instituição visada nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.o do regulamento de aplicação, acompanhado dos documentos comprovativos requeridos por essa legislação. Em particular, o requerente deve fornecer todas as informações pertinentes disponíveis e os documentos comprovativos respeitantes aos períodos de seguro (instituições, números de identificação), ao emprego (entidades patronais) ou ao trabalho por conta própria (natureza e local de actividade) e à residência (endereços) que possam ter sido cumpridos ao abrigo de outra legislação, bem como a duração desses períodos.

2.  Se, nos termos do n.o 1 do artigo 50.o do regulamento de base, o requerente solicitar o diferimento da liquidação das prestações por velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, deve indicá-lo no seu pedido e especificar ao abrigo de que legislação requer o diferimento. Para que o requerente possa exercer este direito, as instituições em causa comunicar-lhe-ão, a seu pedido, todas as informações de que disponham para lhe permitir conhecer as consequências da liquidação concomitante ou sucessiva das prestações às quais se pode habilitar.

3.  No caso de o requerente retirar um pedido de prestações, nos casos em que tal se encontre previsto na legislação de um Estado-Membro, não deve ser considerado uma retirada concomitante de pedido de prestações nos termos da legislação de outros Estados-Membros.