CHAPTER IV Invalidity benefits and old-age and survivors’ pensions

Artigo 43.o

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1.  Para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo da prestação nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, são aplicáveis as regras previstas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 12.o do regulamento de aplicação.

2.  Quando não tenham sido tidos em conta períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado por força do disposto no n.o 3 do artigo 12.o do regulamento de aplicação, a instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação esses períodos tenham sido cumpridos calcula o montante correspondente a esses períodos de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada. O montante efectivo da prestação, calculado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, é acrescido do montante correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado.

3.  A instituição de cada Estado-Membro calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força da alínea c) do n.o 3 do artigo 53.o do regulamento de base, não esteja sujeito às cláusulas de supressão, redução ou suspensão de outro Estado-Membro.

Sempre que a legislação aplicada pela instituição competente não lhe permitir determinar este montante directamente por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, deve ser estabelecido um montante convencional. A Comissão Administrativa fixa as regras adequadas para a determinação desse montante convencional.

Artigo 44.o

Contagem dos períodos de educação de filhos

1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «período de educação de filhos» qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões de um Estado-Membro ou relativamente ao qual um suplemento de pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroactivamente reconhecido.

2.  Sempre que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente nos termos do título II do regulamento de base, não sejam tomados em consideração quaisquer períodos de educação de filhos, a instituição do Estado-Membro cuja legislação nos termos do título II do regulamento de base era aplicável à pessoa em causa devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria à data em que, ao abrigo da referida legislação, o período de educação de filhos começou a ser tomado em consideração relativamente ao descendente em causa, continua a ser responsável pela contagem deste período de educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação de filhos tivesse ocorrido no seu próprio território.

3.  O disposto no n.o 2 não se aplica se a pessoa em causa estiver ou passar a estar sujeita à legislação de outro Estado-Membro devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo 45.o

Pedido de prestações

A)   Apresentação do pedido de prestações ao abrigo de uma legislação do tipo A nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do regulamento de base

1.  Para beneficiar das prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do regulamento de base, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação estava sujeito no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez ou do agravamento desta invalidez, ou à instituição do lugar de residência, a qual transmite o pedido à primeira instituição.

2.  Se tiverem sido concedidas prestações pecuniárias por doença, a data do termo do período de concessão dessas prestações pecuniárias deve ser considerada, se for caso disso, como a data de apresentação do pedido de pensão.

3.  No caso previsto no n.o 1 do artigo 47.o do regulamento de base, a instituição em que o interessado esteve inscrito em último lugar informa a instituição inicialmente devedora das prestações do montante e da data a partir da qual as prestações são devidas ao abrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestações devidas antes do agravamento da invalidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite do complemento previsto no n.o 2 do artigo 47.o do regulamento de base.

B)   Apresentação dos outros pedidos de prestações

4.  Nas situações diferentes da situação prevista no n.o 1, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. Caso o interessado não tenha estado sujeito em momento algum à legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, esta deve transmitir o pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.

5.  A data de apresentação do pedido vincula todas as instituições em causa.

6.  Não obstante o n.o 5, se o requerente não tiver notificado o facto de que esteve empregado ou residiu em outro Estado-Membro, apesar de ter sido solicitado a fazê-lo, a data em que o requerente completar o seu pedido inicial ou apresentar um novo pedido relativo aos períodos de emprego em falta e/ou residência num Estado-Membro é considerada como a data de apresentação do pedido para a instituição que aplica a legislação em causa, sob reserva de disposições mais favoráveis desta legislação.

Artigo 46.o

Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente

1.  O pedido é apresentado pelo requerente segundo as disposições da legislação aplicada pela instituição visada nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.o do regulamento de aplicação, acompanhado dos documentos comprovativos requeridos por essa legislação. Em particular, o requerente deve fornecer todas as informações pertinentes disponíveis e os documentos comprovativos respeitantes aos períodos de seguro (instituições, números de identificação), ao emprego (entidades patronais) ou ao trabalho por conta própria (natureza e local de actividade) e à residência (endereços) que possam ter sido cumpridos ao abrigo de outra legislação, bem como a duração desses períodos.

2.  Se, nos termos do n.o 1 do artigo 50.o do regulamento de base, o requerente solicitar o diferimento da liquidação das prestações por velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, deve indicá-lo no seu pedido e especificar ao abrigo de que legislação requer o diferimento. Para que o requerente possa exercer este direito, as instituições em causa comunicar-lhe-ão, a seu pedido, todas as informações de que disponham para lhe permitir conhecer as consequências da liquidação concomitante ou sucessiva das prestações às quais se pode habilitar.

3.  No caso de o requerente retirar um pedido de prestações, nos casos em que tal se encontre previsto na legislação de um Estado-Membro, não deve ser considerado uma retirada concomitante de pedido de prestações nos termos da legislação de outros Estados-Membros.

Artigo 47.o

Instrução dos pedidos pelas instituições em causa

A)   Instituição de contacto

1.  A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.o do regulamento de aplicação passa a ser referida como «instituição de contacto». A instituição do lugar de residência não é referida por «instituição de contacto» se a pessoa interessada não tiver estado, em momento algum, sujeita à legislação aplicada por essa instituição.

Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicação de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspectos comunitários da instrução e mantê-lo informado da situação.

B)   Instrução dos pedidos de prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do artigo 44.o do regulamento de base

2.  No caso previsto no n.o 3 do artigo 44.o do regulamento de base, a instituição de contacto transmite todos os documentos do interessado à instituição na qual este último tenha estado anteriormente segurado, a qual, por sua vez, procede à análise do processo.

3.  Os artigos 48.o a 52.o do regulamento de aplicação não são aplicáveis à instrução dos pedidos abrangidos pelo artigo 44.o do regulamento de base.

C)   Instrução de outros pedidos de prestações

4.  Nas situações diferentes das referidas no n.o 2, a instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem ser apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.

5.  Cada uma das instituições em questão deve notificar a instituição de contacto e as restantes instituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação.

6.  Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações nos termos do artigo 52.o do regulamento de base e notifica à instituição de contacto e às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações devidas e qualquer informação necessária para efeitos dos artigos 53.o a 55.o do regulamento de base.

7.  Se uma instituição verificar, com base nas informações referidas nos n.os 4 e 5, que é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 46.o ou nos n.os 2 ou 3 do artigo 57.o do regulamento de base, informa desse facto a instituição de contacto e as outras instituições em causa.

Artigo 48.o

Notificação das decisões ao requerente

1.  Cada instituição notifica ao requerente a decisão que tomou de acordo com a legislação aplicável. Cada decisão deve especificar as vias e os prazos de recurso aplicáveis. Logo que a instituição de contacto tenha sido notificada de todas as decisões tomadas por cada instituição, envia ao requerente e às restantes instituições um resumo dessas decisões. O modelo de resumo é estabelecido pela Comissão Administrativa. O resumo é enviado ao requerente na língua da instituição ou, a pedido do requerente, na língua da sua escolha que seja reconhecida como língua oficial das instituições da Comunidade nos termos do artigo 290.o do Tratado.

2.  Sempre que, ao receber o resumo, considerar que os seus direitos foram prejudicados pela interacção das decisões tomadas por mais de uma instituição, o requerente tem direito à revisão das decisões pelas instituições em questão dentro dos prazos previstos na legislação nacional pertinente. Os prazos começam a correr a contar da data de recepção do resumo. O requerente é notificado por escrito dos resultados da revisão.

Artigo 49.o

Determinação do grau de invalidez

1.  Sempre que for aplicável o n.o 3 do artigo 46.o do regulamento de base, a única instituição habilitada a tomar uma decisão relativa ao estado de invalidez do requerente é a instituição de contacto, no caso de a legislação por ela aplicada constar do anexo VII do regulamento de base ou, caso contrário, a instituição cuja legislação constar desse anexo e a cuja legislação o requerente tiver estado sujeito em último lugar. Essa instituição toma tal decisão logo que possa determinar se as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

Se não estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada, tendo em conta o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base, a instituição de contacto informa sem demora a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o requerente tenha estado sujeito em último lugar. Esta última instituição pode tomar a decisão relativa ao grau de invalidez do requerente, se estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

Ao determinar a elegibilidade, a questão pode, se necessário, ter de ser apresentada de novo, nas mesmas condições, à instituição do Estado-Membro competente em matéria de invalidez a cuja legislação o requerente esteve sujeito em primeiro lugar.

2.  Se o disposto no n.o 3 do artigo 46.o do regulamento de base não for aplicável, cada instituição, em conformidade com a sua legislação, tem a possibilidade de mandar examinar o requerente por um médico ou outro perito da sua escolha para determinar o grau de invalidez. Contudo, a instituição de um Estado-Membro tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado-Membro como se tivessem sido emitidos no seu próprio Estado-Membro.

Artigo 50.o

Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do regulamento de aplicação, qualquer instituição que verifique, durante a instrução de um pedido de prestações, que o requerente tem direito a uma prestação autónoma ao abrigo da legislação por ela aplicada, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, paga sem demora essa prestação. Este pagamento é considerado provisório se o montante concedido puder ser afectado pelo resultado do processo de instrução do pedido.

2.  Sempre que resultar da informação disponível que o requerente tem direito a um pagamento de uma instituição ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, a instituição deve pagar-lhe um adiantamento cujo montante deve ser o mais aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base.

3.  A instituição obrigada a pagar prestações provisórias nos termos dos n.os 1 ou 2 informa sem demora de tal facto o requerente, chamando explicitamente a sua atenção para o carácter provisório da medida tomada e para quaisquer direitos de recurso previstos na sua legislação.

Artigo 51.o

Novo cálculo das prestações

1.  Em caso de novo cálculo das prestações nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 48.o, do n.o 4 do artigo 50.o e do n.o 1 do artigo 59.o do regulamento de base, é aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 50.o do regulamento de aplicação.

2.  Em caso de novo cálculo, supressão ou suspensão da prestação, a instituição que tiver tomado essa decisão notifica sem demora do facto a pessoa em causa e informa cada uma das instituições em relação às quais o interessado possa invocar algum direito.

Artigo 52.o

Medidas tendentes a acelerar o processo do cálculo da pensão

1.  Para facilitar e acelerar a instrução do pedido de prestações e o pagamento das prestações devidas, as instituições a cuja legislação uma pessoa tenha estado sujeita:

2.  Para efeitos da aplicação do n.o 1, a Comissão Administrativa determina os elementos de informação a trocar ou a facultar e estabelece os procedimentos e mecanismos adequados, tomando em consideração as características dos regimes nacionais de pensão, a respectiva organização administrativa e técnica e os meios tecnológicos ao seu dispor. A Comissão Administrativa assegura a aplicação destes regimes de pensão e organiza o seguimento das medidas tomadas e a respectiva aplicação.

3.  Para efeitos de aplicação do n.o 1, a instituição do primeiro Estado-Membro em que é atribuído um número de identificação pessoal (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração da segurança social deve receber as informações referidas no presente artigo.

Artigo 53.o

Medidas de coordenação nos Estados-Membros

1.  Sem prejuízo do artigo 51.o do regulamento de base, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituição responsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado regime, estas regras aplicam-se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.

2.  Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos e o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estas regras não são afectadas pelas disposições do regulamento de base e do regulamento de aplicação.