Artigo 55.o Condições e limites da manutenção do direito às prestações para o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro

Artigo 55.o

Condições e limites da manutenção do direito às prestações para o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro

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1.  Para poder beneficiar do disposto nos artigos 64.o ou 65.o-A do regulamento de base, a pessoa desempregada que se desloque para outro Estado-Membro informa, antes da partida, a instituição competente e requer um documento que ateste que continua a ter direito às prestações nas condições estabelecidas no artigo 64.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base.

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Esta instituição informa-o das obrigações que lhe incumbem e faculta-lhe o referido documento, que menciona, nomeadamente:

2.  O desempregado inscreve-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se desloque, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base, e apresenta à instituição desse Estado-Membro o documento referido no n.o 1. Caso tenha informado a instituição competente em conformidade com o disposto no n.o 1 mas não tenha apresentado o referido documento, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou dirige-se à instituição competente para obter as informações necessárias.

3.  Os serviços de emprego do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou à procura de emprego informam o desempregado das suas obrigações.

4.  A instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou envia imediatamente à instituição competente um documento do qual constem a data de inscrição do desempregado nos serviços de emprego e o seu novo endereço.

Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto susceptível de modificar esse direito, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição competente e ao interessado um documento do qual constem as informações pertinentes.

A pedido da instituição competente, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite mensalmente as informações pertinentes sobre o acompanhamento da situação do desempregado, indicando, nomeadamente, se este ainda se encontra inscrito nos serviços de emprego e cumpre os procedimentos de controlo organizados.

5.  A instituição do Estado-Membro para onde se deslocou o desempregado procede ou manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregado beneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Se necessário, informa imediatamente a instituição competente da ocorrência de quaisquer factos previstos na alínea d) do n.o 1.

6.  As autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros podem definir entre si procedimentos específicos e prazos para o acompanhamento da situação do desempregado, assim como outras medidas destinadas a favorecer a procura de emprego por parte dos desempregados que se deslocam para um destes Estados-Membros ao abrigo do artigo 64.o do regulamento de base.

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7.  Os n.os 2 a 6 aplicam-se, com as necessárias adaptações, à situação abrangida pelo artigo 65.o-A, n.o 3, do regulamento de base.

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