CHAPTER V Unemployment benefits

Artigo 54.o

Totalização de períodos e cálculo das prestações

1.  O disposto no n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de aplicação é aplicável, com as necessárias adaptações, ao artigo 61.o do regulamento de base. Sem prejuízo das obrigações subjacentes das instituições em causa, o interessado pode apresentar à instituição competente um documento emitido pela instituição do Estado-Membro a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria que indique todos os períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação.

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2.  Para efeitos de aplicação do artigo 62.o, n.o 3, do regulamento de base, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa interessada tenha estado sujeita durante a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria comunica sem demora, a pedido da instituição do lugar de residência, todos os elementos necessários para o cálculo das prestações de desemprego que possam ser obtidas no Estado-Membro onde está localizada, nomeadamente o montante do salário ou do rendimento profissional recebido.

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3.  Para efeitos de aplicação do artigo 62.o do regulamento de base e sem prejuízo do seu artigo 63.o, a instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações varie consoante o número de familiares tem igualmente em conta os familiares do interessado que residam noutro Estado-Membro, como se residissem no Estado-Membro competente. Esta disposição não é aplicável se, no Estado-Membro de residência dos familiares, outra pessoa tiver direito a prestações por desemprego para cujo cálculo sejam tidos em consideração esses familiares.

Artigo 55.o

Condições e limites da manutenção do direito às prestações para o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro

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1.  Para poder beneficiar do disposto nos artigos 64.o ou 65.o-A do regulamento de base, a pessoa desempregada que se desloque para outro Estado-Membro informa, antes da partida, a instituição competente e requer um documento que ateste que continua a ter direito às prestações nas condições estabelecidas no artigo 64.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base.

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Esta instituição informa-o das obrigações que lhe incumbem e faculta-lhe o referido documento, que menciona, nomeadamente:

2.  O desempregado inscreve-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se desloque, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base, e apresenta à instituição desse Estado-Membro o documento referido no n.o 1. Caso tenha informado a instituição competente em conformidade com o disposto no n.o 1 mas não tenha apresentado o referido documento, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou dirige-se à instituição competente para obter as informações necessárias.

3.  Os serviços de emprego do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou à procura de emprego informam o desempregado das suas obrigações.

4.  A instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou envia imediatamente à instituição competente um documento do qual constem a data de inscrição do desempregado nos serviços de emprego e o seu novo endereço.

Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto susceptível de modificar esse direito, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição competente e ao interessado um documento do qual constem as informações pertinentes.

A pedido da instituição competente, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite mensalmente as informações pertinentes sobre o acompanhamento da situação do desempregado, indicando, nomeadamente, se este ainda se encontra inscrito nos serviços de emprego e cumpre os procedimentos de controlo organizados.

5.  A instituição do Estado-Membro para onde se deslocou o desempregado procede ou manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregado beneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Se necessário, informa imediatamente a instituição competente da ocorrência de quaisquer factos previstos na alínea d) do n.o 1.

6.  As autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros podem definir entre si procedimentos específicos e prazos para o acompanhamento da situação do desempregado, assim como outras medidas destinadas a favorecer a procura de emprego por parte dos desempregados que se deslocam para um destes Estados-Membros ao abrigo do artigo 64.o do regulamento de base.

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7.  Os n.os 2 a 6 aplicam-se, com as necessárias adaptações, à situação abrangida pelo artigo 65.o-A, n.o 3, do regulamento de base.

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Artigo 56.o

Desempregados residentes num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente

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1.  Caso uma pessoa desempregada decida, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, ou do artigo 65.o-A, n.o 1, do regulamento de base, colocar-se à disposição dos serviços de emprego também no Estado-Membro que não concede as prestações, inscrevendo-se nele como uma pessoa que procura trabalho, deve informar a instituição e os serviços de emprego do Estado-Membro que concede as prestações.

A pedido dos serviços de emprego do Estado-Membro que não concede as prestações, os serviços de emprego do Estado-Membro que concede as prestações transmitem as informações pertinentes relativas à inscrição e à procura de emprego da pessoa desempregada.

2.  Caso a legislação aplicável nos Estados-Membros em causa imponha à pessoa desempregada o cumprimento de certas obrigações e/ou o exercício de atividades de procura de emprego, têm prioridade as obrigações cumpridas e/ou as atividades de procura de emprego realizadas no Estado-Membro que concede as prestações.

O incumprimento pela pessoa desempregada de todas as obrigações e/ou a falta do exercício de atividades de procura de emprego no Estado-Membro que não concede as prestações não afeta as prestações concedidas no outro Estado-Membro.

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3.  Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 5 do artigo 65.o do regulamento de base, a instituição do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar indica à instituição do lugar de residência, caso esta o solicite, se o trabalhador tem direito às prestações ao abrigo do artigo 64.o do regulamento de base.

Artigo 57.o

Disposições para a aplicação dos artigos 61.o, 62.o, 64.o e 65.o do regulamento de base relativas a pessoas abrangidas por um regime especial aplicável aos funcionários públicos

1.  O disposto nos artigos 54.o e 55.o do regulamento de aplicação é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos.

2.  O disposto no artigo 56.o do regulamento de aplicação não é aplicável a pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. O desempregado que esteja abrangido por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmente desempregado e que, durante o seu último emprego, tenha residido no território de um Estado-Membro que não seja o Estado competente, beneficia das prestações previstas no regime especial de desemprego em conformidade com as disposições da legislação do Estado-Membro competente, como se residisse no território desse mesmo Estado-Membro; tais prestações são concedidas pela instituição competente, por sua conta.