+Artigo 83.o Prescrição
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Artigo 83.o Prescrição
Artigo 83.o
Prescrição 1. As questões respeitantes à prescrição são reguladas do seguinte modo:
a) Pela legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerente, na medida em que digam respeito ao crédito e/ou ao título executivo da respectiva cobrança; e
b) Pela legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, na medida em que digam respeito às medidas de execução aprovadas no Estado-Membro respectivo.
A prescrição, nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, começa a contar a partir da data do reconhecimento directo ou da data da homologação, reconhecimento, completamento ou substituição nos termos do artigo 79.o do regulamento de aplicação. 2. Os actos de cobrança efectuados pela entidade requerida na sequência de um pedido de assistência que, se tivessem sido efectuados pela entidade requerente, teriam por efeito suspender ou interromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no Estado-Membro da entidade requerente, são considerados, para este efeito, como tendo sido praticados neste último Estado. 1. Visão geral
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Regulamentação |
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Article 83 1.
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Questions concerning periods of limitation shall be governed as follows:
(a)
by the laws in force in the Member State of the applicant party, insofar as they concern the claim and/or the instrument permitting its enforcement; and
(b)
by the laws in force in the Member State of the requested party, insofar as they concern enforcement measures in the requested Member State.
Periods of limitation according to the laws in force in the Member State of the requested party shall start from the date of direct recognition or from the date of acceptance, recognition, supplementing or replacement in accordance with Article 79 of the implementing Regulation.
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Article 83 2.
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Steps taken in the recovery of claims by the requested party in pursuance of a request for assistance, which, if they had been carried out by the applicant party, would have had the effect of suspending or interrupting the period of limitation according to the laws in force in the Member State of the applicant party, shall be deemed to have been taken in the latter State, in so far as that effect is concerned.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
- EULAW -
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