+Artigo 95.o Período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica
---+Article 95 1.
---+Article 95 2.

Artigo 95.o Período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica

Artigo 95.o

Período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica

1.  Os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de aplicação.

Esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

Contudo, se a entrada em funcionamento da infra-estrutura comunitária necessária (Electronic Exchange of Social Security Information – EESSI) registar um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa pode decidir alargar esses períodos, na medida do necessário.

2.  As modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários referidos no n.o 1 devem ser estabelecidas pela Comissão Administrativa com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

1. Visão geral

,
Article 95 1.

Each Member State may benefit from a transitional period for exchanging data by electronic means as provided for by Article 4(2) of the implementing Regulation.

These transitional periods shall not exceed 24 months from the date of entry into force of the implementing Regulation.

However, if the delivery of the necessary Community infrastructure (Electronic Exchange of Social Security information — EESSI) is significantly delayed with regard to the entry into force of the implementing Regulation, the Administrative Commission may agree on any appropriate extension of these periods.
Article 95 2.
The practical arrangements for any necessary transitional periods referred to in paragraph 1 shall be laid down by the Administrative Commission with a view to ensuring the necessary data exchange for the application of the basic Regulation and the implementing Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.