TITLE V MISCELLANEOUS, TRANSITIONAL AND FINAL PROVISIONS

Artigo 87.o

Controlo administrativo e exame médico

1.  Sem prejuízo de outras disposições, quando um beneficiário ou requerente de prestações ou um dos seus familiares resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.

2.  A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico. A instituição devedora fica vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.  Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.

Neste caso aplica-se igualmente o disposto no n.o 2.

4.  Os n.os 2 e 3 são igualmente aplicáveis para determinar ou controlar o estado de dependência de um beneficiário ou requerente das prestações relativas aos cuidados de saúde de longa duração a que se refere o artigo 34.o do regulamento de base.

5.  As autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros podem acordar em disposições e procedimentos específicos destinados a melhorar, tanto quanto possível, a preparação dos requerentes e beneficiários para o mercado de trabalho e a sua participação em regimes ou programas existentes para o efeito no Estado-Membro de estada ou de residência.

6.  Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 76.o do regulamento de base, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 1 a 5 é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo 88.o

Notificações

1.  Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia dos dados de contacto das entidades referidas nas alíneas m), q) e r) do artigo 1.o do regulamento de base e nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento de aplicação, bem como das instituições designadas de acordo com o regulamento de aplicação.

2.  As entidades referidas no n.o 1 devem possuir uma identidade electrónica sob a forma de código de identificação e de endereço electrónico.

3.  A Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo e as regras, incluindo o formato comum e o modelo, das notificações dos dados de contacto a que se refere o n.o 1.

4.  O anexo 4 do regulamento de aplicação designa a base de dados acessível ao público que reúne as informações referidas no n.o 1. A base de dados é criada e gerida pela Comissão Europeia. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis pela introdução na base de dados das informações dos seus próprios contactos nacionais. Além disso, compete-lhes assegurar a exactidão dos dados dos contactos nacionais previstos no n.o 1.

5.  Os Estados-Membros asseguram a actualização permanente das informações referidas no n.o 1.

Artigo 89.o

Informação

1.  A Comissão Administrativa elabora as informações necessárias a fim de garantir que os interessados sejam informados dos seus direitos e das formalidades administrativas a cumprir para que possam exercê-los. Sempre que possível, a difusão das informações é assegurada por via electrónica graças à sua disponibilização em linha em sítios acessíveis ao público. A Comissão Administrativa assegura a sua actualização periódica e observa a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

2.  O Comité Consultivo referido no artigo 75.o do regulamento de base pode emitir pareceres e recomendações que visem a melhoria das informações e da sua difusão.

3.  As autoridades competentes asseguram que as suas instituições conheçam e apliquem todas as disposições comunitárias de carácter legislativo ou não legislativo, incluindo as decisões da Comissão Administrativa, e as apliquem nos domínios e nas condições previstas no regulamento de base e no regulamento de aplicação.

Artigo 90.o

Conversão monetária

Para efeitos de aplicação das disposições do regulamento de base e do regulamento de aplicação, a taxa de câmbio entre duas moedas é a taxa de câmbio de referência publicada pelo Banco Central Europeu. A data de referência para determinar a taxa de conversão é fixada pela Comissão Administrativa.

Artigo 91.o

Estatísticas

As autoridades competentes elaboram as estatísticas de aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação e transmitem-nas ao secretariado da Comissão Administrativa. Estes dados são recolhidos e organizados segundo o plano e o método definidos pela Comissão Administrativa. A Comissão Europeia é responsável pela difusão destas informações.

Artigo 92.o

Alteração dos anexos

Os anexos 1, 2, 3, 4 e 5 do regulamento de aplicação, bem como os anexos VI, VII, VIII e IX do regulamento de base, podem ser alterados por um regulamento da Comissão, a pedido da Comissão Administrativa.

Artigo 93.o

Disposições transitórias

O disposto no artigo 87.o do regulamento de base é aplicável às situações abrangidas pelo regulamento de aplicação.

Artigo 94.o

Disposições transitórias aplicáveis às pensões

1.  Se a data de ocorrência do risco for anterior à data de entrada em vigor do regulamento de aplicação no território do Estado-Membro em causa e se do pedido de pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implica, na medida em que as prestações devam ser concedidas a título do risco em causa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:

Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições referidas na alínea b), o interessado continua a beneficiar do montante calculado nos termos das disposições referidas na alínea a).

2.  A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-Membro, a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação no território do Estado-Membro em causa ou em parte do seu território, implica automaticamente a revisão oficiosa das prestações que tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-Membros, nos termos do regulamento de base, sem que essa revisão possa implicar a concessão de um montante menos elevado de prestações.

Artigo 95.o

Período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica

1.  Os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de aplicação.

Esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

Contudo, se a entrada em funcionamento da infra-estrutura comunitária necessária (Electronic Exchange of Social Security Information – EESSI) registar um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa pode decidir alargar esses períodos, na medida do necessário.

2.  As modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários referidos no n.o 1 devem ser estabelecidas pela Comissão Administrativa com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

Artigo 96.o

Revogação

1.  O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é revogado com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.

No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se no que respeita aos seguintes instrumentos:

2.  As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 574/72 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade ( 6 ) e, mais genericamente, em todos os outros actos comunitários, devem entender-se como sendo feitas para o regulamento de aplicação.

Artigo 97.o

Publicação e entrada em vigor

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor em 1 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.