+Artigo 96.o Revogação
---+Article 96 1.
---+Article 96 2.
|
Artigo 96.o Revogação
Artigo 96.o
Revogação 1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é revogado com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010. No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se no que respeita aos seguintes instrumentos:
a) Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (
2
), enquanto o referido regulamento não for revogado ou alterado;
b) Regulamento (CEE) n.o 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia (
3
), enquanto o referido regulamento não for revogado ou alterado;
c) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (
4
) e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (
5
) e outros acordos que contenham uma remissão para o Regulamento (CEE) n.o 574/72, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do regulamento de aplicação.
2. As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 574/72 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (
6
) e, mais genericamente, em todos os outros actos comunitários, devem entender-se como sendo feitas para o regulamento de aplicação. 1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 96 1.
|
Regulation (EEC) No 574/72 is repealed with effect from 1 May 2010.
However, Regulation (EEC) No 574/72 shall remain in force and continue to have legal effect for the purposes of:
(a)
Council Regulation (EC) No 859/2003 of 14 May 2003 extending the provisions of Regulation (EEC) No 1408/71 and Regulation (EEC) No 574/72 to nationals of third countries who are not already covered by those provisions solely on the grounds of their nationality (
2
), until such time as that Regulation is repealed or amended;
(b)
Council Regulation (EEC) No 1661/85 of 13 June 1985 laying down the technical adaptations to the Community rules on social security for migrant workers with regard to Greenland (
3
), until such time as that Regulation is repealed or amended;
(c)
the Agreement on the European Economic Area (
4
), the Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other, on the free movement of persons (
5
) and other agreements containing a reference to Regulation (EEC) No 574/72, until such time as those agreements are amended on the basis of the implementing Regulation.
|
|
Article 96 2.
|
In Council Directive 98/49/EC of 29 June 1998 on safeguarding the supplementary pension rights of employed and self-employed persons moving within the Community (
6
), and more generally in all other Community acts, the references to Regulation (EEC) No 574/72 shall be understood as referring to the implementing Regulation. |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|