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+ANEXO 1 Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções bilaterais de aplicação |
ANEXO 1 Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções bilaterais de aplicaçãoANEXO 1 Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções bilaterais de aplicação (a que se referem o n.o 1 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento de aplicação) BÉLGICA – DINAMARCA Troca de cartas de 8 de Maio de 2006 e 21 de Junho de 2006 sobre o acordo de reembolso do montante efectivo da prestação concedida aos familiares de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria segurado na Bélgica, caso o familiar resida na Dinamarca, e aos pensionistas e/ou seus familiares segurados na Bélgica mas que residam na Dinamarca. BÉLGICA – ALEMANHA Acordo de 29 de Janeiro de 1969, sobre a cobrança das contribuições para a segurança social. ▼M6 ————— BÉLGICA – ESPANHA Acordo de 25 de Maio de 1999 sobre o reembolso de despesas de prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. BÉLGICA – FRANÇA a) Acordo de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo médico dos trabalhadores fronteiriços residentes num país e que trabalham no outro. b) Acordo de 14 de Maio de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. c) Acordo de 3 de Outubro de 1977, relativo à aplicação do artigo 92.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (cobrança das contribuições para a segurança social). d) Acordo de 29 de Junho de 1979, sobre a renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (despesas relativas a prestações de desemprego). e) Acordo Administrativo de 6 de Março de 1979, relativo às modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 12 de Outubro de 1978 sobre Segurança Social entre a Bélgica e a França no que diz respeito às disposições relativas aos trabalhadores por conta própria. f) Troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de 1995, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. BÉLGICA – ITÁLIA a) Acordo de 12 de Janeiro de 1974 que aplica o n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. b) Acordo de 31 de Outubro de 1979 que aplica o n.o 9 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. c) Troca de cartas de 10 de Dezembro de 1991 e 10 de Fevereiro de 1992 relativa ao reembolso dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. d) Acordo de 21 de Novembro de 2003 relativo às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho. BÉLGICA – LUXEMBURGO a) Acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre a cobrança das contribuições para a segurança social. b) Acordo de 16 de Abril de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, prevista no n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. BÉLGICA – PAÍSES BAIXOS ▼M1 ————— b) Acordo de 13 de Março de 2006 sobre seguro de cuidados de saúde. c) Acordo de 12 de Agosto de 1982 sobre o seguro de doença, maternidade e invalidez. BÉLGICA – REINO UNIDO a) Troca de cartas de 4 de Maio e de 14 de Junho de 1976 relativa ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). b) Troca de cartas de 18 de Janeiro e de 14 de Março de 1977, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [Acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do capítulo I do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71], modificada pela troca de cartas de 4 de Maio e de 23 de Julho de 1982 [Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações concedidas em aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71]. BULGÁRIA – REPÚBLICA CHECA N.os 1 e 3 do artigo 29.o do Acordo de 25 de Novembro de 1998 e n.o 4 do artigo 5.o do Acordo Administrativo de 30 de Novembro de 1999 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico. BULGÁRIA – ALEMANHA Artigos 8.o e 9.o do Acordo Administrativo sobre a aplicação da convenção relativa à segurança social, de 17 de Dezembro de 1997, no domínio das pensões. REPÚBLICA CHECA – ESLOVÁQUIA Artigos 15.o e 16.o do Acordo Administrativo de 8 de Janeiro de 1993 relativo à especificação da sede do empregador e do lugar de residência para efeitos de aplicação do artigo 20.o da Convenção sobre segurança social, de 29 de Outubro de 1992. DINAMARCA – IRLANDA Troca de cartas de 22 de Dezembro de 1980 e 11 de Fevereiro de 1981, relativa à renúncia recíproca ao reembolso das prestações em espécie do seguro de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e das prestações de desemprego, bem como das despesas de controlo administrativo e médico [n.o 3 do artigo 36.o, n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72]. ▼M6 ————— DINAMARCA – ESPANHA Troca de cartas de 11 de Dezembro de 2006 sobre o pagamento adiantado, prazos-limite e reembolso do montante efectivo da prestação concedida aos familiares de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria segurado em Espanha, caso o familiar resida na Dinamarca e aos pensionistas e/ou seus familiares segurados em Espanha mas que residam na Dinamarca. ▼M4 ————— ▼M5 ————— ▼M1 ————— ▼M4 ————— DINAMARCA – PORTUGAL Acordo de 17 de Abril de 1998 sobre a renúncia parcial ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional e das despesas de controlo administrativo e médico. DINAMARCA – FINLÂNDIA Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico). DINAMARCA – SUÉCIA Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico). DINAMARCA – REINO UNIDO Troca de cartas de 30 de Março e 19 de Abril de 1977 alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 1989 e 10 de Janeiro de 1990 sobre o acordo de renúncia ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie e das despesas de controlo administrativo e médico. ALEMANHA – FRANÇA Acordo de 26 de Maio de 1981 relativo à aplicação do artigo 92.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (cobrança das contribuições para a segurança social). ALEMANHA – ITÁLIA Acordo de 3 de Abril de 2000 sobre a cobrança das contribuições para a segurança social. ALEMANHA – LUXEMBURGO a) Acordo de 14 de Outubro de 1975, relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em aplicação do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. b) Acordo de 14 de Outubro de 1975 sobre a cobrança das contribuições para a segurança social. c) Acordo de 25 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação do artigo 20.o e das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. ▼M1 ————— ALEMANHA – ÁUSTRIA Secção II, número 1, e secção III do Acordo de 2 de Agosto de 1979 relativo à aplicação da Convenção sobre Seguro de Desemprego de 19 de Julho de 1978 continuam a aplicar-se às pessoas que, em 1 de Janeiro de 2005 ou antes desta data, exerciam uma actividade como trabalhadores fronteiriços e fiquem desempregadas antes de 1 de Janeiro de 2011. ALEMANHA – POLÓNIA Acordo de 11 de Janeiro de 1977 relativo à aplicação da convenção de 9 de Outubro de 1975 sobre pensões de velhice e prestações por acidentes de trabalho. ESTÓNIA – REINO UNIDO Acordo celebrado em 29 de Março de 2006 entre as autoridades competentes da República da Estónia e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. IRLANDA – FRANÇA Troca de cartas de 30 de Julho de 1980 e 26 de Setembro de 1980, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (renúncia recíproca ao reembolso das prestações em espécie) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia recíproca ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). IRLANDA – LUXEMBURGO Troca de cartas de 26 de Setembro de 1975 e de 5 de Agosto de 1976, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 [renúncia ao reembolso das prestações em espécie concedidas em aplicação dos capítulos 1 ou 4 do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72]. IRLANDA – PAÍSES BAIXOS Troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987, relativa ao n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [renúncia ao reembolso das prestações concedidas nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71] e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 [renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico a que se refere o artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72]. IRLANDA – SUÉCIA Acordo de 8 de Novembro de 2000 sobre a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, de maternidade, de acidente de trabalho ou de doença profissional, e das despesas de controlo administrativo e médico. IRLANDA – REINO UNIDO Troca de cartas de 9 de Julho de 1975, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [Acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação dos capítulos I ou IV do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71] e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). ▼M4 ————— ESPANHA – FRANÇA Acordo de 17 de Maio de 2005 que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. ESPANHA – ITÁLIA Acordo de 21 de Novembro de 1997 sobre um novo procedimento para melhorar e simplificar os reembolsos das despesas com cuidados de saúde, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso das prestações em espécie de doença e maternidade) e dos artigos 93.o, 94.o, 95.o, 100.o e n.o 5 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (modalidades de reembolso das prestações do seguro de doença e maternidade e créditos atrasados). ▼M4 ————— ESPANHA – PORTUGAL ▼M3 ————— b) Acordo de 2 de Outubro de 2002 que estabelece disposições pormenorizadas para a gestão e apuramento dos créditos recíprocos relativos aos cuidados de saúde com vista a facilitar e acelerar o apuramento desses créditos. ESPANHA – SUÉCIA Acordo de 1 de Dezembro de 2004 sobre o reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. ESPANHA – REINO UNIDO Acordo de 18 de Junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. FRANÇA – ITÁLIA a) Troca de cartas de 14 de Maio e 2 de Agosto de 1991 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. b) Troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril de 1994, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. c) Troca de cartas de 2 de Abril de 1997 e de 20 de Outubro de 1998 que altera a troca de cartas referida nas alíneas a) e b) relativa às modalidades de liquidação dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. d) Acordo de 28 de Junho de 2000 que diz respeito à renúncia ao reembolso das despesas referidas no n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sempre que os controlos administrativos e exames médicos forem solicitados no âmbito do artigo 51.o do Regulamento mencionado supra. FRANÇA – LUXEMBURGO ▼M4 ————— a) Acordo de 2 de julho de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico prevista no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972. b) A Troca de Cartas de 17 de julho e 20 de setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e a Troca de Cartas de 10 de julho e 30 de agosto de 2013. FRANÇA – PAÍSES BAIXOS a) Acordo de 28 de abril de 1997 relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, por força do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. ▼M4 ————— FRANÇA – PORTUGAL Acordo de 28 de Abril de 1999 que estabelece modalidades especiais pormenorizadas de gestão e de pagamento dos créditos recíprocos de cuidados de saúde nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. FRANÇA – REINO UNIDO a) Troca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1997 relativa ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). b) Acordo de 8 de Dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. ITÁLIA – LUXEMBURGO Os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Acordo administrativo de 19 de Janeiro de 1955, relativo às modalidades de aplicação da Convenção geral sobre segurança social (seguro de doença dos trabalhadores agrícolas). ▼M4 ————— ITÁLIA – REINO UNIDO Acordo celebrado em 15 de Dezembro de 2005 entre as autoridades competentes da República Italiana e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. LUXEMBURGO – PAÍSES BAIXOS Acordo de 1 de Novembro de 1976, relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em aplicação do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. LUXEMBURGO – SUÉCIA Acordo de 27 de Novembro de 1996 relativo ao reembolso das despesas relativas à segurança social. LUXEMBURGO – REINO UNIDO Troca de cartas de 18 de Dezembro de 1975 e 20 de Janeiro de 1976 relativa ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 [renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72]. HUNGRIA – REINO UNIDO Acordo celebrado em 1 de Novembro de 2005 entre as autoridades competentes da República da Hungria e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 35.o e do n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. MALTA – REINO UNIDO Acordo celebrado em 17 de Janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de Malta e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 35.o e do n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. ▼M1 ————— PAÍSES BAIXOS – REINO UNIDO Segunda frase do artigo 3.o do Acordo Administrativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da Convenção de 11 de agosto de 1954. ▼M4 ————— PORTUGAL – REINO UNIDO Acordo de 8 de Junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003. FINLÂNDIA – SUÉCIA Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico). FINLÂNDIA – REINO UNIDO Troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1995 relativa ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). SUÉCIA – REINO UNIDO Acordo de 15 de Abril de 1997 relativo ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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