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+REGULAMENTO (CE) n. o 987/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) ---+TITLE I GENERAL PROVISIONS ------+CHAPTER I Definitions ---------+Artigo 1.o Definições ------------+Article 1 1. ------------+Article 1 2. ------+CHAPTER II Provisions concerning cooperation and exchanges of data ---------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as instituições ------------+Article 2 1. ------------+Article 2 2. ------------+Article 2 3. ------------+Article 2 4. ---------+Artigo 3.o Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as pessoas interessadas e as instituições ------------+Article 3 1. ------------+Article 3 2. ------------+Article 3 3. ------------+Article 3 4. ---------+Artigo 4.o Formato e metodologia do intercâmbio de dados ------------+Article 4 1. ------------+Article 4 2. ------------+Article 4 3. ---------+Artigo 5.o Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado-Membro ------------+Article 5 1. ------------+Article 5 2. ------------+Article 5 3. ------------+Article 5 4. ---------+Artigo 6.o Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações ------------+Article 6 1. ------------+Article 6 2. ------------+Article 6 3. ------------+Article 6 4. ------------+Article 6 5. ---------+Artigo 7.o Cálculo provisório das prestações e contribuições ------------+Article 7 1. ------------+Article 7 2. ------+CHAPTER III Other general provisions for the application of the basic Regulation ---------+Artigo 8.o Acordos administrativos entre dois ou mais Estados-Membros ------------+Article 8 1. ------------+Article 8 2. ---------+Artigo 9.o Outros procedimentos entre autoridades e instituições ------------+Article 9 1. ------------+Article 9 2. ------------+Article 9 3. ---------+Artigo 10.o Proibição de cumulação de prestações ---------+Artigo 11.o Elementos para a determinação da residência ------------+Article 11 1. ------------+Article 11 2. ---------+Artigo 12.o Totalização de períodos ------------+Article 12 1. ------------+Article 12 2. ------------+Article 12 3. ------------+Article 12 4. ------------+Article 12 5. ------------+Article 12 6. ---------+Artigo 13.o Regras de conversão dos períodos ------------+Article 13 1. ------------+Article 13 2. ------------+Article 13 3. ------------+Article 13 4. ---+TITLE II DETERMINATION OF THE LEGISLATION APPLICABLE ------+Artigo 14.o Elementos de definição relativos aos artigos 12.oe 13.odo regulamento de base ---------+Article 14 1. ---------+Article 14 2. ---------+Article 14 3. ---------+Article 14 4. ---------+Article 14 5. ---------+Article 14 5a. ---------+Article 14 5b. ---------+Article 14 6. ---------+Article 14 7. ---------+Article 14 8. ---------+Article 14 9. ---------+Article 14 10. ---------+Article 14 11. ------+Artigo 15.o Procedimento para a aplicação das alíneas b) e d) do n.o3 do artigo 11.o, do n.o4 do artigo 11.oe do artigo 12.odo regulamento de base (relativo à prestação de informações às instituições visadas) ---------+Article 15 1. ---------+Article 15 2. ---------+Article 15 3. ------+Artigo 16.o Procedimento para a aplicação do artigo 13.odo regulamento de base ---------+Article 16 1. ---------+Article 16 2. ---------+Article 16 3. ---------+Article 16 4. ---------+Article 16 5. ---------+Article 16 6. ------+Artigo 17.o Procedimento para a aplicação do artigo 15.odo regulamento de base ------+Artigo 18.o Procedimento para a aplicação do artigo 16.odo regulamento de base ------+Artigo 19.o Informação das pessoas interessadas e dos empregadores ---------+Article 19 1. ---------+Article 19 2. ------+Artigo 20.o Cooperação entre instituições ---------+Article 20 1. ---------+Article 20 2. ------+Artigo 21.o Obrigações do empregador ---------+Article 21 1. ---------+Article 21 2. ---+TITLE III SPECIAL PROVISIONS CONCERNING THE VARIOUS CATEGORIES OF BENEFITS ------+CHAPTER I Sickness, maternity and equivalent paternity benefits ---------+Artigo 22.o Disposições gerais de aplicação ------------+Article 22 1. ------------+Article 22 2. ---------+Artigo 23.o Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada ---------+Artigo 24.o Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ------------+Article 24 1. ------------+Article 24 2. ------------+Article 24 3. ---------+Artigo 25.o Estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ------------+Article 25 1. ------------+Article 25 2. ------------+Article 25 3. ------------+Article 25 4. ------------+Article 25 5. ------------+Article 25 6. ------------+Article 25 7. ------------+Article 25 8. ------------+Article 25 9. ------------+Article 25 10. ---------+Artigo 26.o Cuidados de saúde programados ------------+Article 26 1. ------------+Article 26 2. ------------+Article 26 3. ------------+Article 26 4. ------------+Article 26 5. ------------+Article 26 6. ------------+Article 26 7. ------------+Article 26 8. ------------+Article 26 9. ---------+Artigo 27.o Prestações pecuniárias relativas a uma incapacidade de trabalho em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ------------+Article 27 1. ------------+Article 27 2. ------------+Article 27 3. ------------+Article 27 4. ------------+Article 27 5. ------------+Article 27 6. ------------+Article 27 7. ------------+Article 27 8. ------------+Article 27 9. ------------+Article 27 10. ---------+Artigo 28.o Prestações pecuniárias para cuidados de longa duração em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ------------+Article 28 1. ------------+Article 28 2. ------------+Article 28 3. ------------+Article 28 4. ------------+Article 28 5. ------------+Article 28 6. ---------+Artigo 29.o Aplicação do artigo 28.odo regulamento de base ---------+Artigo 30.o Contribuições a cargo dos titulares de pensões ---------+Artigo 31.o Aplicação do artigo 34.odo regulamento de base ------------+Article 31 1. ------------+Article 31 2. ------------+Article 31 3. ------------+Article 31 4. ---------+Artigo 32.o Medidas de aplicação especiais ------------+Article 32 1. ------------+Article 32 2. ------------+Article 32 3. ------+CHAPTER II Benefits in respect of accidents at work and occupational diseases ---------+Artigo 33.o Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ------------+Article 33 1. ------------+Article 33 2. ---------+Artigo 34.o Procedimento em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ------------+Article 34 1. ------------+Article 34 2. ------------+Article 34 3. ------------+Article 34 4. ------------+Article 34 5. ---------+Artigo 35.o Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença ------------+Article 35 1. ------------+Article 35 2. ------------+Article 35 3. ---------+Artigo 36.o Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em mais do que um Estados-Membros ------------+Article 36 1. ------------+Article 36 2. ------------+Article 36 3. ---------+Artigo 37.o Intercâmbio de informações entre instituições e pagamento de adiantamentos em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento ------------+Article 37 1. ------------+Article 37 2. ------------+Article 37 3. ---------+Artigo 38.o Agravamento de uma doença profissional ---------+Artigo 39.o Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional ocorridos anterior ou posteriormente ---------+Artigo 40.o Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares ---------+Artigo 41.o Medidas de aplicação especiais ------------+Article 41 1. ------------+Article 41 2. ------+CHAPTER III Death grants ---------+Artigo 42.o Pedido de subsídio por morte ------+CHAPTER IV Invalidity benefits and old-age and survivors’ pensions ---------+Artigo 43.o Disposições complementares para o cálculo das prestações ------------+Article 43 1. ------------+Article 43 2. ------------+Article 43 3. ---------+Artigo 44.o Contagem dos períodos de educação de filhos ------------+Article 44 1. ------------+Article 44 2. ------------+Article 44 3. ---------+Artigo 45.o Pedido de prestações ------------+Article 45 1. ------------+Article 45 2. ------------+Article 45 3. ------------+Article 45 4. ------------+Article 45 5. ------------+Article 45 6. ---------+Artigo 46.o Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente ------------+Article 46 1. ------------+Article 46 2. ------------+Article 46 3. ---------+Artigo 47.o Instrução dos pedidos pelas instituições em causa ------------+Article 47 1. ------------+Article 47 2. ------------+Article 47 3. ------------+Article 47 4. ------------+Article 47 5. ------------+Article 47 6. ------------+Article 47 7. ---------+Artigo 48.o Notificação das decisões ao requerente ------------+Article 48 1. ------------+Article 48 2. ---------+Artigo 49.o Determinação do grau de invalidez ------------+Article 49 1. ------------+Article 49 2. ---------+Artigo 50.o Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações ------------+Article 50 1. ------------+Article 50 2. ------------+Article 50 3. ---------+Artigo 51.o Novo cálculo das prestações ------------+Article 51 1. ------------+Article 51 2. ---------+Artigo 52.o Medidas tendentes a acelerar o processo do cálculo da pensão ------------+Article 52 1. ------------+Article 52 2. ------------+Article 52 3. ---------+Artigo 53.o Medidas de coordenação nos Estados-Membros ------------+Article 53 1. ------------+Article 53 2. ------+CHAPTER V Unemployment benefits ---------+Artigo 54.o Totalização de períodos e cálculo das prestações ------------+Article 54 1. ------------+Article 54 2. ------------+Article 54 3. ---------+Artigo 55.o Condições e limites da manutenção do direito às prestações para o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro ------------+Article 55 1. ------------+Article 55 2. ------------+Article 55 3. ------------+Article 55 4. ------------+Article 55 5. ------------+Article 55 6. ------------+Article 55 7. ---------+Artigo 56.o Desempregados residentes num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente ------------+Article 56 1. ------------+Article 56 2. ------------+Article 56 3. ---------+Artigo 57.o Disposições para a aplicação dos artigos 61.o, 62.o, 64.oe 65.odo regulamento de base relativas a pessoas abrangidas por um regime especial aplicável aos funcionários públicos ------------+Article 57 1. ------------+Article 57 2. ------+CHAPTER VI Family benefits ---------+Artigo 58.o Regras de prioridade em caso de cumulação ---------+Artigo 59.o Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares ------------+Article 59 1. ------------+Article 59 2. ---------+Artigo 60.o Procedimento para a aplicação dos artigos 67.oe 68.odo regulamento de base ------------+Article 60 1. ------------+Article 60 2. ------------+Article 60 3. ------------+Article 60 4. ------------+Article 60 5. ---------+Artigo 61.o Procedimento para a aplicação do artigo 69.odo regulamento de base ---+TITLE IV FINANCIAL PROVISIONS ------+CHAPTER I Reimbursement of the cost of benefits in application of Article 35 and Article 41 of the basic Regulation ---------+Section 1 Reimbursement on the basis of actual expenditure ------------+Artigo 62.o Princípios ---------------+Article 62 1. ---------------+Article 62 2. ---------------+Article 62 3. ---------+Section 2 Reimbursement on the basis of fixed amounts ------------+Artigo 63.o Identificação dos Estados-Membros em causa ---------------+Article 63 1. ---------------+Article 63 2. ------------+Artigo 64.o Método de cálculo dos montantes fixos mensais e do montante fixo total ---------------+Article 64 1. ---------------+Article 64 2. ---------------+Article 64 3. ---------------+Article 64 4. ---------------+Article 64 5. ---------------+Article 64 6. ---------------+Article 64 7. ------------+Artigo 65.o Notificação dos custos médios anuais ---------------+Article 65 1. ---------------+Article 65 2. ---------+Section 3 Common provisions ------------+Artigo 66.o Procedimento de reembolso entre instituições ---------------+Article 66 1. ---------------+Article 66 2. ------------+Artigo 67.o Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos ---------------+Article 67 1. ---------------+Article 67 2. ---------------+Article 67 3. ---------------+Article 67 4. ---------------+Article 67 5. ---------------+Article 67 6. ---------------+Article 67 7. ------------+Artigo 68.o Juros de mora e adiantamentos ---------------+Article 68 1. ---------------+Article 68 2. ---------------+Article 68 3. ------------+Artigo 69.o Apuramento das contas anuais ---------------+Article 69 1. ---------------+Article 69 2. ------+CHAPTER II Reimbursement of unemployment benefits pursuant to Article 65 of the basic Regulation ---------+Artigo 70.o Reembolso das prestações por desemprego ------+CHAPTER III Recovery of benefits provided but not due, recovery of provisional payments and contributions, offsetting and assistance with recovery ---------+Section 1 Principles ------------+Artigo 71.o Disposições comuns ---------+Section 2 Offsetting ------------+Artigo 72.o Prestações recebidas indevidamente ---------------+Article 72 1. ---------------+Article 72 2. ---------------+Article 72 3. ------------+Artigo 73.o Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente ---------------+Article 73 1. ---------------+Article 73 2. ------------+Artigo 74.o Custos relacionados com a compensação ---------+Section 3 Recovery ------------+Artigo 75.o Definições e disposições comuns ---------------+Article 75 1. ---------------+Article 75 2. ---------------+Article 75 3. ------------+Artigo 76.o Pedidos de informações ---------------+Article 76 1. ---------------+Article 76 2. ---------------+Article 76 3. ---------------+Article 76 4. ------------+Artigo 77.o Notificação ---------------+Article 77 1. ---------------+Article 77 2. ---------------+Article 77 3. ------------+Artigo 78.o Pedido de cobrança ---------------+Article 78 1. ---------------+Article 78 2. ---------------+Article 78 3. ---------------+Article 78 4. ---------------+Article 78 5. ------------+Artigo 79.o Título executivo da cobrança ---------------+Article 79 1. ---------------+Article 79 2. ------------+Artigo 80.o Modalidades e prazos de pagamento ---------------+Article 80 1. ---------------+Article 80 2. ------------+Artigo 81.o Contestação do crédito ou do título executivo da respectiva cobrança e contestação das medidas de execução ---------------+Article 81 1. ---------------+Article 81 2. ---------------+Article 81 3. ---------------+Article 81 4. ------------+Artigo 82.o Limites da assistência ---------------+Article 82 1. ---------------+Article 82 2. ------------+Artigo 83.o Prescrição ---------------+Article 83 1. ---------------+Article 83 2. ------------+Artigo 84.o Medidas cautelares ------------+Artigo 85.o Custos relacionados com a cobrança ---------------+Article 85 1. ---------------+Article 85 2. ---------------+Article 85 3. ------------+Artigo 86.o Cláusula de revisão ---------------+Article 86 1. ---------------+Article 86 2. ---------------+Article 86 3. ---+TITLE V MISCELLANEOUS, TRANSITIONAL AND FINAL PROVISIONS ------+Artigo 87.o Controlo administrativo e exame médico ---------+Article 87 1. ---------+Article 87 2. ---------+Article 87 3. ---------+Article 87 4. ---------+Article 87 5. ---------+Article 87 6. ------+Artigo 88.o Notificações ---------+Article 88 1. ---------+Article 88 2. ---------+Article 88 3. ---------+Article 88 4. ---------+Article 88 5. ------+Artigo 89.o Informação ---------+Article 89 1. ---------+Article 89 2. ---------+Article 89 3. ------+Artigo 90.o Conversão monetária ------+Artigo 91.o Estatísticas ------+Artigo 92.o Alteração dos anexos ------+Artigo 93.o Disposições transitórias ------+Artigo 94.o Disposições transitórias aplicáveis às pensões ---------+Article 94 1. ---------+Article 94 2. ------+Artigo 95.o Período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica ---------+Article 95 1. ---------+Article 95 2. ------+Artigo 96.o Revogação ---------+Article 96 1. ---------+Article 96 2. ------+Artigo 97.o Publicação e entrada em vigor ---+ANEXO 1 Disposições de aplicação de convenções bilaterais mantidas em vigor e de novas convenções bilaterais de aplicação ---+ANEXO 2 Regimes especiais aplicáveis a funcionários públicos ---+ANEXO 3 Estados-Membros que reclamam o reembolso do custo das prestações em espécie com base em montantes fixos ---+ANEXO 4 Características da base de dados referida no n.o4 do artigo 88.odo regulamento de aplicação ---+ANEXO 5 Estados-Membros que determinam, a título recíproco, o montante máximo do reembolso a que se refere o terceiro período do n.o6 do artigo 65.odo regulamento de base com base no valor médio das prestações de desemprego concedidas, nos termos da respectiva legislação, no ano civil anterior |
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REGULAMENTO (CE) n. o 987/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)REGULAMENTO (CE) n.o 987/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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